Parlamento de Israel aprova lei para reduzir poderes do Judiciário
O princípio da razoabilidade é uma ferramenta legal em que, se o tribunal determinar que não foram considerados todos os fatores relevantes ou se não foi dado peso adequado a cada fator, uma decisão pode ser considerada “irracional” pela Suprema Corte
Nesta segunda-feira (24), o plenário do Parlamento de Israel aprovou a 1ª parte da lei que reduz os poderes do Judiciário israelense e proíbe a Suprema Corte de revisar decisões do governo com base no “princípio da razoabilidade”. Os integrantes da oposição deixaram o plenário do Parlamento e boicotaram a votação, segundo o New York Times e a CNN.
Todos os integrantes da coalizão governista, formada pelo Likud – partido do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu (בנימין נתניהו) – e duas siglas ultraortodoxas, Shas e Judaísmo Unido da Torá, aprovaram a medida. Foram 64 votos a favor da lei e nenhum contra.
Netanyahu apresentou o projeto de lei depois que uma decisão da Suprema Corte obrigou ele a pedir renúncia de seu aliado político e ministro Aryeh Deri (אריה מכלוף דרעי), condenado por fraude fiscal em 2022. Em 20 de julho o Comitê Jurídico do Parlamento de Israel aprovou a medida.
O princípio da razoabilidade é uma ferramenta legal em que, se o tribunal determinar que não foram considerados todos os fatores relevantes ou se não foi dado peso adequado a cada fator, uma decisão pode ser considerada “irracional” pela Suprema Corte. Acontece que o conceito costumava ser usado por juízes para bloquear nomeações ministeriais e contestar decisões de planejamento, entre outras medidas – como o caso acima.
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O ex-premiê de Israel e líder da oposição centrista, Yair Lapid (יאיר לפיד), disse que seu partido, o Yesh Atid (יש עתיד), fará uma petição à Suprema Corte para emitir uma decisão sobre a ilegalidade da nova lei, lutando pelo poder arbitrário da corte.
Em publicação no Twitter, o israelense publicou: “Hoje [24] vimos uma demonstração de fraqueza sem precedentes de Netanyahu. Não há primeiro-ministro em Israel. Netanyahu se tornou uma marionete de uma série de extremistas messiânicos”.
Lapid também deixou sua nota de heroísmo: “O governo extremista e messiânico não pode destruir nossa democracia ao meio-dia e enviar Netanyahu à noite para dizer que oferece negociações. Não vão nos fazer desistir, não vamos desistir, a luta apenas começou”, concluiu.
O Movimento para o Governo de Qualidade de Israel, uma das principais organizações que alegam ser “defensoras dos direitos e da democracia israelense”, também acionou a Suprema Corte com uma petição para derrubar a nova lei.
“A emenda à lei é inconstitucional porque altera fundamentalmente a estrutura básica da democracia parlamentar israelense e a natureza do regime, enquanto elimina de fato o Judiciário e prejudica gravemente a separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos no Estado de Israel”, afirmou a organização em publicação no Twitter.
A votação foi acompanhada por uma onda de protestos em Israel – aos arredores do Knesset, o parlamento israelense, em Jerusalém –, e, segundo a CNN, cerca de 19 pessoas que se manifestaram contra a lei foram presas.
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