Flávio Dino nega acesso às imagens das câmeras do Ministério da Justiça no 8 de janeiro
“As imagens estão em inquéritos policiais. Tem que cumprir o artigo 20 do Código de Processo Penal, basta pedir para quem preside o inquérito. Portanto, não há negativa”
O ministro da justiça Flávio Dino negou os pedidos feitos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro para ter acesso às imagens das câmeras de segurança do prédio que registraram a movimentação dos manifestantes nas sedes dos Três Poderes. Na última sessão da CPMI antes do recesso, em 11 de julho, os parlamentares aprovaram requerimentos, entre eles, o que garantiria imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça – que foi negado.
“As imagens estão em inquéritos policiais. Tem que cumprir o artigo 20 do Código de Processo Penal, basta pedir para quem preside o inquérito. Portanto, não há negativa”, afirmou o ministro ao jornal O Estado de São Paulo.
O artigo (Art. 20, CPP), diz o seguinte:
Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Em um ofício encaminhado à comissão do Congresso na semana passada, respondendo a cinco requerimentos, o ministério diz que as imagens não podem ser compartilhadas por já estarem “em sede de investigação criminal”.
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“Esta decisão administrativa visa preservar a autoridade do Poder Judiciário no que se refere ao compartilhamento de provas constantes de Inquéritos com eventuais diligências em curso”, disse o ministério.
A própria presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, também negou, segundo afirmado pela pasta, os pedidos da CPMI para o compartilhamento de arquivos dos inquéritos em tramitação.
Outro requerimento aprovado pelos parlamentares é o que autoriza o acesso aos planos de voo do presidente Lula no final de semana dos atos golpistas. A CPMI dos atos de 8 de janeiro volta a se reunir em agosto, terça-feira (1), e vai ouvir o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha.
Cunha ocupava o cargo de diretor da agência no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele deixou o cargo no início de março.
Foram apresentados cinco requerimentos para a convocação de Saulo da Cunha. Um deles é do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). Ele lembra que, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a Abin emitiu vários alertas sobre o risco de ações ilícitas contra autoridades e o patrimônio público.
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