Tribunal anula condenação de Cesare Battisti por evasão de divisas
Atualmente, Battisti cumpre prisão perpétua na Itália pelos quatro assassinatos cometidos nos atos terroristas dos quais participou. Em 2009, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se recusou a extraditá-lo e deu asilo ao criminoso
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguiu, nesta segunda-feira (31), a punibilidade do terrorista italiano Cesare Battisti por evasão de dívidas. Ele havia sido condenado a 1 ano e 11 meses de prisão após ser flagrado com US$ 6 mil e € 1,3 mil (cerca de US$ 8 mil) na fronteira brasileira com a Bolívia, em 2017.
O TRF-3 é o 2º grau da Justiça Federal que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A decisão anulou a condenação da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul sob a justificativa da retroatividade da Lei 14.286 de 2021 que estabeleceu o valor de US$ 10 mil (ou o equivalente em outras moedas) como valor máximo para dispensa de declaração de saída com recursos em espécie.
A nova legislação revoga o artigo da Lei 9.069/95 utilizado para condenar o Battisti A defesa do italiano afirmou que a nova lei, que alterou o limite legal para saída de recursos do território nacional, deve ser retroativa, pois é a lei penal mais benéfica ao réu. O relator do recurso acatou o pedido da defesa.
“Como se sabe, no Direito Penal pátrio, inexiste possibilidade de retroatividade de lei mais gravosa, seja a que estabeleça nova conduta típica, seja a que agrave a sanção a um delito já previsto. Também como consequência disso, apenas normas penais (ou com efeitos penais) mais benéficas podem ser aplicadas a fatos anteriores a sua vigência”, afirmou o desembargador federal José Marcos Lunardelli em sua decisão
“Tratando-se de valor total inferior ao equivalente a US$ 8 mil, tem-se quantum que dispensa a apresentação de declaração formal ou qualquer autorização para transporte ao exterior”, afirmou o magistrado. "Logo, houve abolitio criminis [extinção do crime em razão da nova lei].”
Atualmente, Cesare Battisti cumpre prisão perpétua na Itália pelos quatro assassinatos cometidos nos atos terroristas dos quais participou. Em 2009, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se recusou a extraditá-lo e deu asilo ao criminoso. Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) assinou o decreto de extadição, mas Battisti fugiu do Brasil, onde vivia há 14 anos.
O criminoso foi encontrado e preso na Bolívia em 2019, quando foi extraditado para o seu país de origem, onde cumpre pena.
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