POLÍTICA
Veja os principais pontos da minirreforma eleitoral que deverá valer para as eleições municipais de 2024
A respeito de orçamento e gastos eleitorais, o atual texto autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves
A proposta da minirreforma eleitoral foi apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, e está reunida no PL 4438/23 e no projeto de lei complementar (PLP 192/23 que busca alterar as leis da ficha limpa). Já aprovada pela primeira Casa legislativa, ela deverá passar por votação no Senado e ser sancionada pelo presidente até 6 de outubro para que possa valer ainda nas eleições municipais de 2024.
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