PL prevê 8 anos de prisão para quem usar IA para gerar conteúdo sexual com crianças
Esta medida representa uma modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente e está atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5694/23 propõe sanções de 4 a 8 anos de prisão, além de multa, para indivíduos que utilizarem inteligência artificial (IA) na manipulação de imagens ou sons com o intuito de criar conteúdo de natureza sexual envolvendo crianças ou adolescentes. Esta medida representa uma modificação no Estatuto da Criança e do Adolescente e está atualmente em fase de análise na Câmara dos Deputados.
A iniciativa prevê um acréscimo de 1/3 na pena para aqueles que, cientes da utilização de IA na produção, mantenham ou negociem esse tipo de conteúdo.
Além disso, o projeto estipula uma pena de 1 a 2 anos de prisão, acompanhada de multa, para aqueles que empregarem essa tecnologia com o propósito de manipular imagens e sons, expondo crianças a situações de violência, como constrangimento, assédio ou ameaça.
“Criminalizar a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons utilizando-se de inteligência artificial é um passo essencial para proteger crianças e adolescentes de casos de humilhação, assédio, ameaça ou outras formas de violência”, defende o autor, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).
“A inclusão dessas práticas no rol de crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente reflete o compromisso em garantir a segurança e o bem-estar dessa parcela vulnerável da sociedade”, conclui o autor.
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