Zanin manda Congresso propor regulamentação de softwares espiões
O pedido da PGR ressalta a "proliferação global" de ferramentas de espionagem utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de "repressão estatal", alertando para os impactos do uso desregulado e ilegítimo dessas ferramentas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Congresso Nacional forneça esclarecimentos sobre suas ações relacionadas à regulamentação de ferramentas de espionagem de software. A determinação foi publicada nesta quarta-feira (31).
A decisão do magistrado atendeu a uma solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR), que pleiteou ao STF uma ordem para que o Poder Legislativo estabeleça uma norma reguladora para o uso de softwares espiões por órgãos públicos. Além disso, Zanin solicitou uma manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da União (PGU) em até cinco dias.
O pedido da PGR ressalta a "proliferação global" de ferramentas de espionagem utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de "repressão estatal", alertando para os impactos do uso desregulado e ilegítimo dessas ferramentas.
Ainda, o órgão destaca o "perigo" associado à demora no processo devido a uma alegada omissão do Poder Legislativo, argumentando que essa demora enfraquece o regime constitucional de proteção à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais.
A decisão de Zanin ocorre em meio às investigações da Polícia Federal (PF) contra o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
Relembre: Entenda a operação da PF contra suposta espionagem da Abin no governo Bolsonaro
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