CCJ do Senado adia votação do Marco Temporal
Não há consenso sobre o assunto entre os membros do colegiado. Os senadores da base governista criticaram o projeto, argumentando que seu conteúdo vai contra o plano de governo petista
A análise do projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023) foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após pedido de vista da senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), leu o parecer favorável à matéria na reunião desta quarta-feira (20), mas a votação ficou para a próxima reunião deliberativa do colegiado, na próxima quarta-feira (27).
O projeto fixa a data da promulgação da Constituição federal, de 5 de outubro de 1988, como parâmetro de marco temporal para verificação da existência da ocupação da terra pela comunidade indígena que solicita reconhecimento. Para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da CF/88, ela vinha ela era habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.
Além disso, será necessário demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.
O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.
Segundo o relator, a definição do marco temporal é compatível com a Constituição, pois está em conformidade com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da Petição 3.388-RR e seus embargos de declaração. Essa posição foi utilizada para validar a demarcação do território Raposa Serra do Sol (RR) em 2005.
O senador defendeu que o projeto equilibra a necessidade de proteção das terras indígenas com justiça para aqueles que eventualmente as ocuparam de boa-fé. Ele afirmou que a aprovação trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo, e que não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja incerteza sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à integridade física de famílias inteiras.
"Com sua aprovação, finalmente o Congresso Nacional trará segurança e paz às populações indígenas e não indígenas, especialmente do campo. Não se pode aceitar que, 35 anos após a entrada em vigor da Constituição, ainda haja celeuma sobre a qualificação de determinada terra como indígena, gerando riscos à subsistência e à incolumidade física de famílias inteiras", disse o senador.
Contudo, não há consenso sobre o assunto entre os membros do colegiado. Os senadores da base governista criticaram o projeto, argumentando que seu conteúdo vai contra o plano de governo e os discursos do presidente empossado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Assembleia Geral da ONU, onde ele defendeu, como sempre, o famigerado "desenvolvimento sustentável" e a proteção dos povos indígenas.
A senadora Eliziane acredita, por exemplo, que o Congresso Nacional estaria criando um precedente ao aprovar um projeto de lei com vício de inconstitucionalidade, uma vez que a questão está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já indicou que considerará o marco temporal inconstitucional.
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