Três MPs do governo Lula são ignoradas pelo Congresso e perdem validade
Apesar da reclamação de congressitas sobre a falta de articulação dos petistas, o governo conseguiu a aprovação de outras quatro medidas provisórias
Nesta sexta-feira (2), três das primeiras sete medidas provisórias editadas pelo atual ocupante da presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), perderam a validade por falta articulação do governo, sendo ignoradas pelo Congresso. Os textos das MPs precisam ser aprovados em até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.
O que atrasou a votação das propostas até o limite foi uma disputa travada entre a Câmara e o Senado sobre o rito de tramitação das MPs, onde o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu que o Congresso Nacional retomará as chamadas comissões mistas, formadas por deputados e senadores, para análise de medidas provisórias.
Para superar o prazo, o governo articulou uma manobra para salvar as MPs: Incorporar medidas provisórias como emendas em outros textos. Apesar do esforço, a base aliada ao governo não conseguiu avançar em três delas. Os textos das medidas nem chegaram a ser votados na Câmara, no Senado e até mesmo na comissão mista, que é a primeira etapa de tramitação das MPs no Congresso.
As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Elas são atos normativos com força de lei, emitidos pelo presidente da República, no Brasil, em situações de relevância e urgência. O objetivo é de regular determinadas questões quando o Congresso Nacional não está em sessão ou não pode ser convocado com rapidez suficiente para tratar do assunto em questão.
As medidas possuem eficácia imediata, ou seja, passam a valer assim que são editadas pelo presidente. No entanto, para se tornarem leis permanentes, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo determinado. Caso o Congresso não as aprove ou não as aprecie dentro do prazo estabelecido, elas perdem a validade, como no caso em questão.
Veja quais MPs perderam a validade
MP do Coaf
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Serve para proteger a economia brasileira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.
No início do governo, o atual ocupante da presidência editou essa medida provisória que transfere o Coaf do Banco Central (BC) para o Ministério da Fazenda. O conflito envolvendo o Coaf surgiu na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando o órgão federal foi realocado do então Ministério da Economia, do ex-ministro Paulo Guedes, para o Ministério da Justiça, inicialmente comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.
Contudo, o governo federal recuou e manteve o Coaf sob a estrutura do Banco Central.
MP do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. É um órgão paritário, de composição dividida entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado atualmente ao Ministério da Fazenda.
A MP estabelecia o chamado "voto de qualidade" a favor do Fisco (Estado como gestor do Tesouro público), ou seja, favorecia o governo no caso de empates em julgamentos no Carf. Essa regra existiu até 2020, quando o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei do Contribuinte Legal, que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
O ministro da Fazenda Fernando Haddad, disse que a única que “preocupa” é a do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Ele afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ainda deve nomear o relator do projeto de lei que substitui a medida provisória. “A MP do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] não deve ser votada”, declarou.
MP da extinção da Funasa
A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) é uma entidade vinculada ao Ministério da Saúde, encarregada de promover saneamento básico à população A extinção dela se deu por medida provisória que tratava exclusivamente do tema e que foi editada pelo presidente Lula no início de janeiro. A reativação da Funasa chegou a ser usada como moeda de troca com o Congresso para aprovação de outras matérias.
Apesar do impasse em algumas matérias, o governo conseguiu a aprovação de outras quatro MPs:
- MP do Auxílio Gás
- MP da desoneração dos combustíveis
- MP que exclui ICMS do cálculo do Pis e da Cofins
- MP da reorganização dos ministérios
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