Ministério Público persegue famílias que praticam educação domiciliar em MG
Para Guardiões da Infância, ação do MP “pune severamente famílias que agem de forma zelosa com seus filhos”
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça contra cinco famílias de Manhuaçu que adotaram o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. O objetivo é obrigar essas famílias a matricularem seus filhos na rede formal de ensino, alegando que a prática viola normas de proteção à criança e ao adolescente.
O homeschooling tem ganhado adeptos no Brasil, mas ainda não é regulamentado. A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude de Manhuaçu identificou seis casos de famílias que optaram por essa metodologia, relatando ao MPMG que os resultados educacionais dos filhos eram satisfatórios. No entanto, após reuniões com a Promotoria, apenas uma família decidiu seguir a recomendação de matricular os filhos em escolas regulares.
Diante da recusa das outras cinco famílias, o MPMG pediu à Justiça a tutela de urgência para que as crianças sejam matriculadas e frequentem regularmente a escola em até dez dias. A ação também solicita que o Município de Manhuaçu e o Estado de Minas Gerais realizem a busca ativa dessas crianças e assegurem sua matrícula.
O MPMG fundamenta sua ação na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que garantem o direito à educação e à convivência comunitária. Além disso, destaca o Tema 822, fixado pelo Supremo Tribunal Federal em 2018, que nega o direito ao ensino domiciliar devido à sua inexistência na legislação brasileira.
Diversas propostas para regulamentar a educação domiciliar foram apresentadas no Brasil. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, protocolou um projeto de lei durante seu mandato, mas não teve aprovação no Congresso. Atualmente, tramita no Senado o projeto de lei n° 1338/2022, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), aprovado na Câmara dos Deputados como PL 3179/12, que busca regulamentar a prática.
O projeto prevê que os estudantes de homeschooling devem estar regularmente matriculados em uma instituição de ensino, que acompanhará sua evolução. Pelo menos um dos pais ou responsáveis deve ter escolaridade de nível superior ou educação profissional tecnológica reconhecida. Além disso, será necessária a apresentação de certidões criminais dos responsáveis no momento da matrícula. Se aprovado, o projeto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, com regras de transição para a exigência de escolaridade dos responsáveis.
O impasse entre o MPMG e as famílias de Manhuaçu destaca a complexidade e a necessidade de regulamentação da educação domiciliar no Brasil, equilibrando o direito à educação com a liberdade de escolha das famílias.
Insegurança jurídica e desrespeito
A professora Luciana Haas, presidente da Associação Guardiões da Infância e da Juventude, de Belo Horizonte, critica a atitude do Ministério Público mineiro e afirma que os direitos das famílias estão sendo desrespeitados. “A Convenção Americana dos Direitos Humanos diz que os pais têm direito a que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. Ou seja, é um direito dos pais escolher qual a modalidade educacional que atende melhor os seus filhos e as suas famílias”, destaca.
Segundo Luciana, existe muita desinformação em relação à prática do homeschooling no Brasil. “Um dos principais mitos é o de que essas crianças sofrem de abandono intelectual, o que não é verdade. As famílias educadoras têm toda uma estrutura, todo um currículo, todo um trabalho, muitas vezes superior ao que é realizado pelas escolas. Será que as pessoas que denunciaram essas famílias, verificaram na prática como estava sendo aplicado o estudo nessas crianças?”, questiona Luciana.
Para a presidente dos Guardiões da Infância, a decisão do MPMG é “absurda, pois pune severamente famílias que agem de forma zelosa com seus filhos, sem nenhuma comprovação de que os seus direitos estão sendo violados”.
Luciana Haas finaliza com uma crítica ao Senado Federal. “Essa insegurança jurídica que as famílias estão vivendo é de responsabilidade do Congresso, mais especificamente do Senado, porque o projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar no Brasil já foi aprovado na Câmara e se encontra parado no Senado. Até quando, senhores senadores, as famílias educadoras serão tratadas como criminosas enquanto estão simplesmente exercendo o seu direito?”
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