Justiça de SP suspende programa de escolas cívico-militares
Em decisão monocrática, desembargador acatou pedido do Sindicato dos Professores. STF vai julgar sobre constitucionalidade da lei
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, nesta terça-feira (6), a suspensão do programa das escolas cívico-militares, criado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, proferida pelo desembargador Figueiredo Gonçalves, acatou um pedido do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) e foi baseada na necessidade de aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da lei.
O desembargador argumentou que existem "sérias controvérsias" sobre a constitucionalidade do programa, que impede sua implementação até que o STF decida sobre o tema. A decisão representa uma reviravolta significativa, uma vez que anteriormente o mesmo desembargador havia indeferido o pedido de suspensão, alegando que o programa ainda estava em fase inicial de implementação e não apresentava dano imediato à educação.
O programa, sancionado em maio de 2024, prevê a contratação de policiais militares da reserva para atuarem como monitores em escolas públicas estaduais. A Apeoesp havia questionado a lei através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e o Partido Socialista e Liberdade (PSOL) também propôs uma ADI similar no STF, argumentando que a lei viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que o modelo cívico-militar não se alinha com os princípios da educação pública.
A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, o Bessias, manifestou-se contra a constitucionalidade da lei, destacando que o modelo cívico-militar contraria a legislação federal que regula a educação e aponta a falta de evidências de que tal modelo possa melhorar a qualidade do ensino. A AGU também criticou a inclusão de policiais militares em funções pedagógicas, o que considera desvio de função e incompatível com os princípios constitucionais.
A Secretaria da Educação do estado informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão. A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em uma votação marcada por protestos de estudantes e recebeu apoio de alguns aliados políticos, incluindo o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que defendeu a implementação do modelo na capital paulista.
A decisão judicial agora aguarda o parecer do STF, que terá a palavra final sobre a constitucionalidade do programa. Enquanto isso, a suspensão determina que o governo do estado não possa avançar na implementação do modelo até que a Suprema Corte se pronuncie.
"Por apenas R$ 12/mês você acessa o conteúdo exclusivo do Brasil Sem Medo e financia o jornalismo sério, independente e alinhado com os seus valores. Torne-se membro assinante agora mesmo!"
