Em resposta a Alexandre de Moraes, OAB encaminha ao Senado texto de PEC para assegurar sustentação oral no STF
Medida ocorre após uma série de decisões do ministro que restringiram o direito de defesa
JUSTIÇA
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, entregou, na última quarta-feira (24), um ofício com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto sugerido busca assegurar aos advogados o direito de realizarem sustentação oral nos tribunais brasileiros.
A medida ocorre após uma série de decisões do ministro Alexandre de Moraes que negaram o direito à manifestação da defesa em julgamentos de agravos regimentais e outros recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em resposta às afrontas de Moraes, nas quais o magistrado fundamenta suas negativas unicamente com base no regimento interno da Corte, que não prevê sustentações orais em julgamentos do recurso, a OAB se posicionou firmemente.
O Conselho da instituição aprovou o texto de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa alterar o artigo 133 da Constituição Federal e garantir a “obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões”.
Diante da situação na qual o STF optou por conduzir os julgamentos dos réus dos atos de 8 de janeiro em plenário virtual, sem a oportunidade de sustentação oral, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se movimenta para garantir o direito de seus advogados e minar as constantes ofensas do ministro Moraes aos direitos de ampla defesa e contraditório.
E a constituição?
— O informante(@oinformante007) April 14, 2024
》Lembrete! A sustentação oral é um direito do advogado e está previsto e protegido pela constituição.
Quem decide se vai fazer ou não é o advogado, cabe ao Juiz a aceitar, caso não o faça está incorrendo em crime pois cerceia o direita a ampla defesa. pic.twitter.com/Z5HLv4ASyv
Esse posicionamento firme, porém, representa uma mudança de postura da instituição, que chegou a endossar e elogiar decisões do ministro Moraes no julgamento dos processos envolvendo os atos do 8 de janeiro.
Além disso, a proposta busca restringir a capacidade do Poder Judiciário de limitar ou excluir as intervenções legais da advocacia no processo, especialmente a sustentação oral.
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.
Abaixo, um exemplo de como a sustentação oral pode ser importante para um julgamento:
Acusação Frágil
— Jakelyne Loiola (@Jakelyneloiola_) April 5, 2024
Advogada faz brilhante
Sustentação Oral em Defesa do Senador Jorge Seif no TSE.
É um completo absurdo do começo ao fim esse processo!!
A verdade prevalecerá! pic.twitter.com/i7umnWfyfb
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