Barroso reage à PEC que limita decisões monocráticas: "Não há por que alterar o que vem funcionando bem"
Barroso afirmou que o Tribunal não enxerga a necessidade de alterações constitucionais que visem modificar seu funcionamento. “O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias".
Em pronunciamento nesta quinta-feira (23), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expressou sua preocupação em relação à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica as regras de decisões monocráticas no STF. Segundo o autoproclamado "iluminista", a erosão das instituições democráticas em demais países se originaram, em sua maioria, em decorrência de mudanças às funções da Suprema Corte.
Barroso enfatizou que o tribunal não enxerga a necessidade de alterações constitucionais que visem modificar seu funcionamento.“O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país.”, afirmou.
A referida PEC foi aprovada no Senado com 52 votos a favor e 18 contra, superando os 49 votos necessários. Agora, o texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.
A proposta estabelece que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela Presidência da República, exigindo decisões colegiadas para tal. Modificações foram realizadas no texto original, removendo pontos que limitavam o pedido de vistas em julgamentos e excluindo as decisões da Presidência da República do escopo da PEC.
Saiba mais em: Senado aprova PEC que limita poderes de ministros do STF; veja como votou cada senador.
Diante das mudanças propostas, Barroso enfatizou a importância de preservar a atuação do STF em consonância com seus princípios constitucionais, reiterando que as alterações não são justificadas diante do bom funcionamento da instituição.
Ao abordar a relevância dos desafios enfrentados pelo Brasil, desde questões relacionadas ao avanço do crime organizado até as "mudanças climática", Barroso argumentou que os problemas prioritários não residem no STF.
“Cabe ao Supremo fazer valer Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é afirmativa. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem”, declarou Barroso.
O presidente do STF reconheceu a importância do Poder Legislativo e seus membros, ressaltando a consideração institucional, mas destacou que a vida democrática depende do constante debate público e do diálogo institucional em busca de soluções que beneficiem o país de maneira ampla.
Ainda, Barroso exaltou o papel da Corte no enfrentamento ao "negacionismo em relação à pandemia até a resistência contra o avanço autoritário" e considera que os ministros foram responsáveis por salvar "milhares de vidas". Contudo, segundo o presidente do Tribunal, seus membros sofrem injustos ataques verbais e foram vítimas da "criminosa invasão física que vandalizou as instalações da corte”, referindo-se ao 8 de janeiro.
“Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação. Nos últimos 35 anos, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática: crises econômicas, inflação descontrolada, escândalos de corrupção e dois impeachments. Apesar de tudo o que ocorreu, o país preservou a estabilidade institucional e a democracia”, disse.
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