Cortes brasileiras agem contra Constituição e Marco Civil da Internet, afirma equipe jurídica do X
"No centro desse debate está nossa crença de que algumas das ordens judiciais que recebemos não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira"
O perfil Global Government Affairs, uma das contas oficiais do X, se manifestou nesta quarta-feira (10) sobre a recente polêmica com o Judiciário e a imprensa brasileiros. A declaração aparece uma semana após a divulgação dos "Arquivos do Twitter", que expuseram comunicações entre 2020 e 2022 de advogados da rede social, revelando a resistência da empresa em acatar certas determinações judiciais consideradas abusivas e ilegais.
A recusa da X em seguir algumas dessas ordens judiciais, conforme explicado pela companhia, baseia-se na alegação de que tais demandas contrariam a Constituição Federal do Brasil e o Marco Civil da Internet. "No centro desse debate está nossa crença de que algumas das ordens judiciais que recebemos não estão de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal brasileira", informou a empresa em comunicado.
A X argumenta que os usuários têm o direito de ser informados sobre os motivos de bloqueios de contas ou investigações, além de possuírem o direito ao devido processo legal para defesa em tribunal público. "Acreditamos que esse direito é garantido pela Lei do Marco Civil e pela Constituição Federal do Brasil", enfatiza a nota.
Outro ponto de contestação da empresa diz respeito ao sigilo das ordens judiciais e à ausência de respostas aos recursos enviados aos tribunais superiores. "O sigilo em torno desse processo está prejudicando a confiança nas instituições públicas. Entramos com vários recursos, alguns dos quais estão pendentes há mais de um ano. Ignorar esses recursos é uma violação do devido processo legal", declara a empresa.
At the heart of this debate is our belief that some of the court orders we have received are not in line with the Marco Civil law or the Brazilian Federal Constitution.
— Global Government Affairs (@GlobalAffairs) April 10, 2024
People should know why their account is blocked, or why they are being investigated, and given due process to…
Os Arquivos do Twitter: o que foi revelado?
Na última quarta-feira (3), o jornalista americano Michael Shellenberger trouxe a público uma série de e-mails de advogados do Twitter, evidenciando descontentamento com ordens do STF que exigiam o cancelamento de contas e a entrega de dados pessoais de usuários, incluindo endereços IP, além de solicitações para limitar a disseminação de certas hashtags que incomodavam o tribunal.
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