13 de dezembro de 2023: O funeral da democracia brasileira
Há 55 anos, Costa e Silva editava o AI-5 dos militares. Com a aprovação de Flávio Dino no STF, os senadores sacramentaram o AI-5 da República Socialista do Brasil
Numa sexta-feira 13, há exatos 55 anos, o ditador Artur da Costa e Silva se reuniu com seus ministros em Brasília para formalizar a edição do Ato Institucional n° 5, pelo qual o governo federal adquiriu o poder de perseguir opositores, cassar mandatos de parlamentares, suspender direitos políticos dos cidadãos, apreender bens e recursos de adversários do regime, suspender o direito de habeas corpus para acusados de crimes políticos e desobrigar o governo de prestar qualquer satisfação pelos seus atos. O AI-5 também instituía o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, a intervenção federal em municípios e a censura prévia aos meios de comunicação.
Um dos participantes da reunião que instituiu o AI-5 era o então ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, que em determinado momento, dirigindo-se ao ocupante da Presidência, disse:
– Sei que a Vossa Excelência repugna, como a mim e a todos os membros desse Conselho, enveredar pelo caminho da ditadura pura e simples, mas me parece que claramente é esta que está diante de nós. […] Às favas, senhor presidente, neste momento, todos os escrúpulos de consciência.
No mesmo dia em que Passarinho pronunciava essas palavras, a 1.005 quilômetros de distância, numa maternidade de São Paulo, nascia o rebento do casal Leon Lima de Moraes e Glaucia de Almeida Moraes. O menino foi registrado com o nome de Alexandre de Moraes e futuramente se tornaria advogado formado pela Faculdade de Direito da USP, secretário estadual de Justiça de São Paulo, secretário municipal de Transportes de São Paulo, secretário estadual de Segurança Pública de São Paulo, ministro da Justiça do governo Michel Temer, ministro do Supremo Tribunal Federal e um ditador digno de suceder o homem que assinou o AI-5 na sexta-feira 13 do seu nascimento.
No texto assinado por Costa e Silva e seus asseclas em 1968, vale ressaltar a linguagem francamente revolucionária, que colocava os interesses do regime acima dos direitos fundamentais:
“CONSIDERANDO que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais se institucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, os meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira, política e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direito e imediato, os graves e urgentes problemas de que depende a restauração da ordem interna e do prestígio internacional da nossa pátria...
“CONSIDERANDO que o Governo da República, responsável pela execução daqueles objetivos e pela ordem e segurança internas, não só não pode permitir que pessoas ou grupos anti-revolucionários contra ela trabalhem, tramem ou ajam, sob pena de estar faltando a compromissos que assumiu com o povo brasileiro, bem como porque o Poder Revolucionário, ao editar o Ato Institucional nº 2, afirmou, categoricamente, que não se disse que a Revolução foi, mas que é e continuará e, portanto, o processo revolucionário em desenvolvimento não pode ser detido...
“CONSIDERANDO que esse mesmo Poder Revolucionário, exercido pelo Presidente da República, ao convocar o Congresso Nacional para discutir, votar e promulgar a nova Constituição, estabeleceu que esta, além de representar "a institucionalização dos ideais e princípios da Revolução", deveria "assegurar a continuidade da obra revolucionária...
Substitua-se revolução por democracia e teremos uma síntese do que o atual regime, por meio da aliança PT-STF, com o apoio das Fraquezas Armadas, pretende fazer nos próximos meses com o Brasil: acelerar e ampliar a perseguição a todos aqueles que possam representar uma ameaça a um governo que tomou o poder por meio de um golpe revolucionário em várias etapas.
A aprovação do nome do comunista Flavio Dino para uma vaga no Supremo Tribunal Federal é mais uma etapa no golpe revolucionário que se iniciou com a soltura de Lula. O caráter simbólico da data escolhida para sabatina de Flávio Dino – o aniversário do AI-5 e de Alexandre de Moraes – não deve ser ignorado. Com a aprovação de Dino na mesma data do AI-5, os senadores da República condenaram o Brasil a 20 anos nas mãos de um agente da ideologia mais nefasta e assassina que já existiu sobre a Terra. O plano da aliança PT-STF fará os piores abusos da ditadura militar parecerem brincadeira de criança.
Há tempos a democracia brasileira já era um cadáver putrefato – mas o que nós estamos vendo hoje é o seu funeral.
– Paulo Briguet é escritor e editor-chefe do BSM.
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