STF reafirma desapropriação de terra sem função social; a segurança dos produtores é afetada? Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão unânime, confirmando a constitucionalidade do trecho da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) que permite a desapropriação de propriedades rurais produtivas que “não estão cumprindo a função social exigida”. A ação foi trazida à Corte pelo plenário virtual em resposta a uma ação protocolada em 2007 pela Confederação Nacional de Agricultura (CNA), que alegava que a norma era inconstitucional por igualar propriedades produtivas e improdutivas...