PL sobre união homoafetiva gera controvérsia na Câmara dos Deputados
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator da proposta, apresentou um parecer desfavorável à equiparação da união de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil e à entidade familiar
O projeto de lei (580/2007) que aborda sobre a união homoafetiva deve ser votado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (5).
O deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator da proposta, apresentou um parecer desfavorável à equiparação da união de pessoas do mesmo sexo ao casamento civil e à entidade familiar.
Além do PL 580/2007, o texto conta com outras oito proposições apensadas. Todas essas propostas são reprovadas pelo relatório do deputado Pastor Eurico, que aprova apenas o PL 5167/2009. Este último propõe a inclusão no Código Civil da disposição de que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderá ser equiparada ao casamento.
O projeto original, que defendia o reconhecimento da união homoafetiva, foi apresentado pelo então deputado federal Clodovil Hernandes, conhecido estilista e apresentador de televisão que faleceu em 2009. O texto de Clodovil era substancialmente diferente do atual em pauta, pois buscava alterar o Código Civil para permitir que duas pessoas do mesmo sexo formalizassem uma união homoafetiva através de contrato, que regularia suas relações patrimoniais. Além disso, o projeto de Clodovil previa que o companheiro homoafetivo teria direitos sucessórios em relação aos bens adquiridos durante a união estável.
No entanto, o relator Eurico rejeitou integralmente o projeto original de Clodovil e optou por adotar um novo cenário, apresentado pelos ex-deputados Paes de Lira (SP) e Capitão Assunção (ES), que sustentam que, "nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar".
"Aprovar o casamento homossexual é negar a maneira pela qual todos os homens nascem neste mundo, e, também, é atentar contra a existência da própria espécie humana", afirmaram os defensores desse novo texto.
Atualmente, casais homossexuais têm a opção de se "casarem" civilmente ou de converterem sua união estável em "casamento" por meio de um cartório. No entanto, conforme destaca o relator, a Constituição Federal reconhece a união estável como uma entidade familiar apenas entre homem e mulher. O deputado Eurico enfatiza que qualquer mudança nesse assunto deve ser submetida à vontade legislativa, que é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.
Em seu relatório, Eurico também comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, que equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como uma entidade familiar por meio da ADI 4277. O parlamentar argumenta que o STF ultrapassou seus limites ao tomar essa decisão, alegando que a Corte agiu com motivações ideológicas e deturpou a vontade do povo brasileiro, que deveria ser expressa apenas através de seus representantes eleitos.
O PL está atualmente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e ainda passará por mais duas comissões na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal, caso seja aprovado. A votação promete ser um marco na discussão dos direitos e reconhecimento das relações homoafetivas no Brasil.
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