Milei anuncia medidas drásticas na economia; veja os principais pontos e desafios

O mais novo presidente da Argentina, Javier Milei, assinou o Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), um “megapacote” que almeja uma enorme desregulamentação do mercado, alterando 30 leis distribuídas em 366 artigos. A medida é composta por 83 páginas e foi apresentada em um pronunciamento transmitido por rádio e televisão. Detalhes adicionais sobre essas medidas serão disponibilizados na edição de quinta-feira (21), do Diário Oficial. Sem dúvida, as mudanças vão colidir com diversos interesses empresariais e sindicais.

A postura inflexível e necessária do presidente eleito em relação à política esquerdista é necessária, mas naturalmente incomoda uma parcela do parlamento, levantando preocupações sobre o possível isolamento da Argentina tanto na região quanto no cenário global. A questão que fica é: a diplomacia de Milei irá impactar as relações internacionais negativamente ou positivamente?

Em meio a economia em frangalhos, o presidente eleito enfrenta formidáveis desafios após assumir o comando do país. Com essa tarefa monumental diante de si, Milei enfrenta a difícil tarefa de governar sem uma maioria consolidada no Congresso, sem o respaldo de governadores e prefeitos aliados – situação semelhante à de Jair Bolsonaro (PL) em 2018. Mas, podemos dizer que ele soube chegar “com os dois pés na porta”. 

Milei anunciou em rede nacional oficialmente esse decreto de desregulamentação, considerado por muitos o mais importante da história argentina, comparável apenas ao formulado pelo presidente Carlos Menem em novembro de 1991. Ele optou por decretos de necessidade e urgência, que são equiparados às medidas provisórias no Brasil, em detrimento do envio de projetos de lei ao Congresso, já que sua base ali não detém maioria. Contudo, é importante destacar que tais decretos ainda demandam avaliação por parte dos parlamentares. 

Segundo o colunista do BSM Lucas Ribeiro, essa medida faz parte da proposta de um plano agressivo de reformas econômicas, conhecido como Plan Motosierra, que inclui um choque de ajuste fiscal, com cortes significativos nos gastos do Estado, e a privatização de grandes empresas estatais, como a YPF. Contudo, essa desregulamentação da economia argentina apenas revela o potencial desse crescimento, que só será aproveitado com o programa de estabilização que será levado a cabo pelo Ministro da Economia, Luis Caputo, e pelo presidente do Banco Central, Santiago Bausili.

“O objetivo é iniciar o caminho da reconstrução do nosso país, devolver a liberdade e autonomia aos indivíduos e começar a desmantelar a enorme quantidade de regulamentações que impediram, dificultaram e travaram o crescimento econômico. Mas este é apenas o primeiro passo. Nos próximos dias convocaremos sessões extraordinárias do Congresso Nacional e enviaremos um pacote de leis pedindo colaboração ao Congresso para avançar neste processo de mudança que a sociedade escolheu num contexto de crise que exige ação imediata", disse o presidente da nação argentina.

— agustina vergara cid (@agustinavcid) December 21, 2023

O decreto e as mudanças

O regulamento, que veio a ser conhecido posteriormente na rede nacional do presidente, começa por declarar a situação de emergência pública em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social até 31 de dezembro de 2025. Estas definições permitem ao Executivo, através de poderes delegados, tomar certas medidas que devem ser aprovadas pelo Congresso. Aliás, Milei avisou que, além deste DNU, enviará mais um pacote de leis.

Mas neste decreto já foram incluídas até mudanças em matéria trabalhista, por exemplo, além de garantir que serão revogadas a lei do aluguel, a lei do Fornecimento, a lei Buy National e as regulamentações que proíbem a privatização de empresas públicas. Além disso, será autorizada a transferência do pacote de ações da Aerolíneas Argentinas e a implementação da política de céu aberto e as empresas pré-pagas serão incorporadas ao regime de obras sociais. Por outro lado, serão alcançados progressos na desregulamentação do setor do turismo e dos serviços de Internet via satélite, entre muitos outros. Para esta medida, Milei nomeou a Starlink, empresa que pertence ao dono do X (Twitter), Elon Musk.

Depois de mencionar um forte ajustamento fiscal, a honestidade dos preços e o “saneamento” do Banco Central (BCRA), o presidente destacou que a atual crise socioeconômica é o resultado do “modelo de castas” e da “doutrina que considera que os políticos são Deus.” Após traçar um cenário de “inferno econômico” criado pelos esquerdistas, Milei ainda questionou, como bom liberal, a “interferência estatal” no mundo privado. Mais tarde no vídeo, ele criticou a herança deixada para seu governo e pediu que se concentrasse na eliminação do défice. 

Em seguida, Milei listou as 30 modificações dos 366 artigos incluídos no decreto. Aos já mencionados seguiram-se a revogação da Lei das Gôndolas, do Observatório de Preços, da Lei de Promoção Comercial, do regime das empresas estatais, da Lei de Terras, das obrigações das usinas de açúcar, do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informações Mineiras. 

Uma das mudanças mais importantes, e a cara de Milei, foi a transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para a sua posterior privatização. Além disso, a reforma do Código Aduaneiro, a alteração da Lei de Gestão de Incêndios, a libertação do regime jurídico do setor vitivinícola, a alteração do Regulamento Civil Código e Comercial “para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes e garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devem ser pagas na moeda acordada”, a alteração do quadro regulamentar dos medicamentos pré-pagos e das obras sociais, e a eliminação do preço restrições ao setor pré-pago. 

A isto acrescentou a criação de receitas eletrônicas, as alterações ao regime das empresas farmacêuticas, a Lei das Sociedades Comerciais dos clubes de futebol e a incorporação de ferramentas digitais para os procedimentos de registo automóvel. De qualquer modo, segue abaixo as 30 medidas do decreto do Plano Motosserra:

1. Revogação da Lei de aluguéis.
2. Revogação da Lei do Abastecimento.
3. Revogação da Lei de Gôndolas.
4. Revogação da Lei Nacional de Compras.
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8. Revogação dos regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas.
9. Revogação do regime das empresas públicas.
10. Transformação de todas as empresas públicas em sociedades anónimas para a sua posterior privatização.
11. Modernização do regime laboral para facilitar o processo de criação de emprego efetivo.
12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
13. Revogação da lei fundiária para promover o investimento.
14. Modificação da lei sobre a gestão dos incêndios.
15. Abolição das obrigações das fábricas de açúcar em termos de produção de açúcar.
16. Liberalização do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
17. Abolição do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
18. Autorização para a transferência do pacote acionista total ou parcial da Aerolineas Argentinas.
19. Aplicação da política de céu aberto.
20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devem ser pagas na moeda acordada.
22. Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e da segurança social.
23. Eliminação das restrições de preços no sector dos pré-pagos.
24. Incorporação das empresas de medicina pré-paga no sistema de segurança social.
25. Estabelecimento de receitas eletrônicas para agilizar o serviço e minimizar os custos. 26.
26. Modificações no regime das empresas farmacêuticas para fomentar a concorrência e reduzir os custos.
27. Alteração da Lei das Empresas para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anónimas, se assim o desejarem.
28. Desregulamentação dos serviços de Internet por satélite.
29. Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
30. Incorporação de ferramentas digitais nos procedimentos de registo de veículos a motor.

No que diz respeito à reforma trabalhista, a lei, por exemplo, abre a porta para um período experimental. “O contrato de trabalho por tempo indeterminado será prorrogado a título experimental por 8 meses (anteriormente 3 meses). Qualquer uma das partes poderá encerrar o relacionamento durante esse período sem justa causa, indenização, mas com aviso prévio. O mesmo trabalhador não poderá ser contratado mais de uma vez no período probatório”, diz a norma.

“É proibido bloquear ou tomar estabelecimentos, impedir ou obstruir total ou parcialmente a entrada ou saída de pessoas e coisas do estabelecimento”, afirma outro trecho do decreto que acompanha o protocolo anti-piquetes apresentado por Patricia Bullrich. Nos serviços considerados essenciais (hospitais, transporte, distribuição de medicamentos); serviços de internet, tráfego aéreo e portuário, serviços alfandegários e de imigração, educação até ao ensino secundário e cuidados infantis, em caso de conflitos sindicais devem garantir 75% de cobertura.

Surpreendem as novas regulamentações com outras questões também, como para o caso da maternidade: “É proibido o trabalho de mulheres grávidas durante os quarenta e cinco dias anteriores ao parto e até quarenta e cinco dias depois.”

Já no caso da mudança dos aluguéis “poderão ser fixados em moeda corrente ou em moeda estrangeira [sinalizando a dolarização visada por Milei], a livre critério das partes”. Além disso, “será válida a utilização de qualquer índice acordado entre as partes” para atualizá-lo. A atual lei do arrendamento é revogada e o contrato terá a duração de dois anos.

Outro tema abordado foi o da saúde pública. Por exemplo, foi revogado o artigo da lei do pré-pago, aprovado em 2011, que confere à Superintendência dos Serviços de Saúde o poder de autorizar os valores das taxas e seus aumentos, e prevê que este quadro regulamentar só é aplicável ao os chamados associados voluntários, ou seja, aqueles que não recebem contribuições salariais para pagar os honorários do plano.

O atual presidente da nação também fez sinal ao ex-presidente: o programa dos “céus abertos”, promovido por Mauricio Macri, voltaram: “A decolagem, circulação e pouso de aeronaves são gratuitas no espaço aéreo argentino, desde que não sejam limitadas pela legislação vigente. O tráfego será regulamentado de forma a permitir a movimentação segura e ordenada das aeronaves. Para tanto, a autoridade aeronáutica estabelecerá as regras gerais relativas ao tráfego aéreo”, diz outra das regras. 

Além disso, modificam todo o código aeronáutico para incentivar o estabelecimento de empresas estrangeiras no país. A mudança é tão abrangente que afirma que “as aeronaves movidas por inteligência artificial estarão sujeitas a regulamentação especial”. Nesse setor, também haverá, segundo o DNU, “liberdade tarifária”. Além disso, é eliminada a necessidade de convocação de audiências públicas para a entrada de novos concorrentes no mercado.

Os obstáculos do vizinho

Vale destacar mais problemas que serão enfrentados pelo novo presidente. Isto porque a sua vitória é marcada pela herança horrível deixada pela esquerda, não? Ele foi honesto com seus eleitores e pronunciou a frase sintética e lapidar: “No hay plata”. Milei chegou a comparar a sua posse na presidência à queda do Muro de Berlim, destacando a necessidade de mudanças profundas na estrutura econômica e política do país. 

Ele enfatizou que a nação enfrenta uma crise sem precedentes, com uma inflação descontrolada que ultrapassa 150%, um aumento alarmante da pobreza afetando mais de 40% da população, uma dívida pública que cresceu enormemente e uma desvalorização severa do peso argentino. As reservas do Banco Central também estão em níveis preocupantes, evidenciando a gravidade da situação financeira.

Mas, para compreender melhor a posição do liberal, bem como para julgar com maior precisão a necessidade de sua postura inflexível e imediata, listamos os principais obstáculos que ele terá de enfrentar:

Diante da inflação

A escalada dos preços no mercado interno emerge como uma das principais inquietações entre os argentinos, com a nação enfrentando quatro meses consecutivos de inflação mensal na casa dos dois dígitos nos últimos meses. Em outubro passado, o índice alcançou 9%, contribuindo para um aumento acumulado de 147% nos últimos 12 meses, e neste ano foi uma aceleração ainda mais intensa. A inflação argentina no continente só é superada pela da Venezuela.

Diante desse cenário econômico, o presidente eleito delineou um plano para estabilizar a economia argentina. Sua primeira medida é a suspensão imediata da emissão de pesos por parte do Banco Central, marcando o ponto de partida para seu ambicioso projeto de dolarização. Milei, ao abordar as dúvidas que circundam seu plano, afirmou que a redução expressiva da inflação demandará, pelo menos, dois anos de esforços consistentes.

Pobreza

Assumindo a presidência, Milei se depara com uma Argentina marcada por uma realidade sombria, onde 41% da população vive abaixo da linha da pobreza, em um país em que a taxa de desemprego é de 6,2%. A situação atingiu níveis preocupantes, com relatos cada vez mais frequentes de pessoas buscando alimentos nos resíduos urbanos e enfrentando a dura realidade de dormir nas ruas das principais cidades argentinas. O novo líder herda uma crise social sem precedentes.

Milei, ao indicar a necessidade de um ajuste drástico para reequilibrar as finanças do país e conter a inflação, alerta para a possível deterioração das condições socioeconômicas nos primeiros meses e anos de seu mandato, querendo ou não. Contudo, ele não hesita em apontar para medidas necessárias, como a eliminação gradual de subsídios e programas de ajuda social, acompanhada, em alguns casos, por reajustes nas tarifas de serviços públicos, o que sugere uma mudança significativa na abordagem do governo em relação às políticas de bem-estar.

Recessão

Um dos maiores desafios que se apresentam para Milei é a necessidade premente de recompor as reservas do Banco Central argentino, atualmente zeradas. Em busca de soluções, a vice-presidente eleita, Victoria Villarruel, sugere a possibilidade de convencer os argentinos, que detêm aproximadamente US$ 400 bilhões fora do sistema financeiro, a bancarizar esses recursos. Essa estratégia não apenas visa normalizar as importações e impulsionar a produção interna, mas também se alinha com o plano de dolarização da economia.

Fundo Monetário Internacional​

Um acordo com o FMI que exige renegociação devido ao não cumprimento de algumas cláusulas por parte da Argentina também faz parte da carga herdada por Milei. 

O acordo original, firmado em 2018 pelo ex-presidente Macri, totalizou impressionantes US$ 44 bilhões, marcando o maior montante já concedido pelo FMI em sua história. Agora, Milei enfrenta o desafio de reconfigurar esse acordo, alinhando-o com sua visão econômica e políticas propostas para a Argentina – uma ameaça para a esquerda. O cenário, no entanto, apresenta uma lufada de alívio com o vencimento das dívidas privadas e com o FMI. A Argentina avançou em grande parte na dívida privada e na dívida com o FMI, apesar dos juros.

O sucesso na renegociação com o FMI e a gestão eficaz das dívidas constituem passos cruciais para a estabilidade econômica e financeira do país sob a liderança de Milei. A habilidade do presidente em articular soluções pragmáticas e alinhadas com as demandas internacionais é o esperado pelo povo, e há confiança em suas medidas.

O Congresso

Com a vitória expressiva nas eleições, Milei enfrentará um mandato de quatro anos à frente da Argentina sem contar com representantes em nenhuma província. Veja: apesar de seu triunfo em grande parte do país e do apoio popular, existe a incerteza sobre a colaboração dos governadores para a equação política argentina. Mas esse não é o único problema.

A situação no Congresso é também um quadro desafiador. Com a eleição recente de 130 dos 257 membros da Câmara dos Deputados e 24 dos 72 membros do Senado, Milei parece estar longe de conquistar uma maioria sólida. O mesmo desafio se estende ao presidente da Câmara, Sergio Massa, que também enfrentaria dificuldades para angariar apoio significativo dentro das casas legislativas.

A coligação "A Liberdade Avança", surgida em 2021, torna-se a terceira força no Congresso, mas ainda distante da maioria necessária. Com apenas 38 membros, incluindo Milei, na Câmara dos Deputados, e oito senadores, quando 37 são necessários para maioria no Senado, a coalizão enfrenta uma tarefa árdua para consolidar influência e aprovar legislação.

A busca por apoio na coligação "Juntos pela Mudança", composta por 93 deputados e 24 senadores, se apresenta como estratégia crucial para a coalizão de Milei. Contudo, a heterogeneidade desse bloco político adiciona uma camada de incerteza à equação, tornando o futuro legislativo ainda mais imprevisível.

Mercado de câmbio

O novo governo enfrentará também a tarefa de reorganizar o mercado de câmbio, atualmente marcado por mais de 50 cotações diferentes do dólar. A ascensão do dólar paralelo, conhecido como "blue", atingindo mil pesos nas últimas semanas, foi contida temporariamente por medidas governamentais, incluindo uma política rigorosa de combate às casas de câmbio clandestinas, as chamadas "cuevas" (cavernas).

Milei, que se comprometeu a liberalizar o câmbio, enfrenta o desafio de eliminar as normas restritivas que atualmente regem a compra de dólares no mercado oficial. O objetivo é promover uma unificação das cotações de dólar, buscando uma abordagem mais flexível. No entanto, a complexidade reside na necessidade de evitar uma desvalorização abrupta do peso argentino, um cenário que poderia resultar em hiperinflação e impactar significativamente a economia do país.

A promessa de liberalização cambial de Milei aponta para uma mudança de paradigma no controle do mercado de câmbio, buscando maior fluidez e transparência. O desafio, no entanto, reside na delicada equação entre a liberalização necessária e a estabilidade econômica, um equilíbrio que o governo recém-eleito terá que ser habilidoso para garantir um cenário sustentável para a Argentina.

Javier Milei

Desde o começo dos anos 2000, o cenário político argentino foi dividido por duas fortes correntes ideológicas. Por um lado, atuam os simpatizantes do modelo estadista do ex-presidente Néstor Kirchner. De outro, os exaustos eleitores cooptados pela falsa oposição de Mauricio Macri. Entretanto, no meio deste suposto panorama binário, surgiu o que de fato podemos considerar uma “terceira via”: o polêmico liberalismo de Javier Milei.

Similarmente ao cenário político brasileiro, kirchnerismo e macrismo promovem a famigerada “estratégia das tesouras” – onde os dois grupos compartilham, mais ou menos, dos mesmos ideais, porém afirmam vigorosamente serem dissidentes. O objetivo desta estratégia é reter o controle do sistema político e cultural somente nas “mãos” das duas coligações.

Em 2021, Milei foi eleito deputado Nacional de Buenos Aires. Com um extenso currículo profissional, o parlamentar já era conhecido por seu trabalho no mundo acadêmico, empresarial e jornalístico.

Formou-se em Economia na Universidade de Belgrano e obteve dois mestrados no Instituto de Desarrollo Económico y Social (IDES) e na Universidade Torcuato di Tella – sendo catedrático de disciplinas como Macroeconomia, Economia do Crescimento, Microeconomia, Teoria Monetária, Teoria Financeira e Matemática para Economistas.

Foi economista-chefe em Máxima AFJP e no Estudio Broda, além de consultor governamental no Centro Internacional para a Solução de Diferenças Relativas a Investimentos. Também trabalhou como economista sênior no banco HSBC. Enfim, Milei se destacou no cenário midiático a partir de 2012. Iniciou sua participação como colunista em jornais importantes, como La Nación e El Cronista, além de contribuir com artigos no Infobae.

Após ser classificado como uma das 100 pessoas mais influentes da Argentina – título também concedido em razão de suas análises econômicas ao governo de Mauricio Macri – Milei tornou-se uma personalidade internacionalmente reconhecida pelo seu estilo “atípico” e polêmico de debate e exposição de seus ideais.

Com informações do La Nacion e La Derecha Diario

Confira o decreto na íntegra:

 

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