Lira edita ato para obrigar deputados a comparecerem a votações nesta semana
Por causa do feriado do 7 de setembro, é esperado que o Congresso fique vazio
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a votação agendada para a próxima terça-feira (29) da urgência e do mérito do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para setores específicos da economia (PL 334/23). Após uma reunião com líderes nesta quinta-feira (24), Lira também deixou em aberto a possibilidade de incluir na pauta do Plenário uma proposta que simplifica a renegociação das dívidas dos consumidores.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), que atua como relator do projeto relacionado ao tema (PL 2685/22), apresentará aos líderes uma versão revisada que propõe regulamentações destinadas a coibir taxas abusivas em dívidas com cartões de crédito. Esse texto revisado também incorporará as disposições da Medida Provisória 1176/23, que estabeleceu o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, denominado "Desenrola Brasil".
Em relação ao projeto que abordará a taxação de operações offshore com status de urgência constitucional, Lira reiterou sua posição de não se opor à proposta. "Nosso objetivo não é não taxar, isso tem que ser amplificado para encontrar um meio termo entre governo, sociedade e Congresso e uma alíquota que todos concordem", esclareceu Lira.
Ele acrescentou: "O acordo deve ser para todas as opções, onshore e offshores com ausência de valorização cambial quando for offshores. E quem tem uma aplicação mais curta paga menos imposto, uma aplicação mais longa paga mais imposto", defendeu.
Além disso, Lira solicitou ao governo que retire a urgência constitucional do projeto que altera a legislação societária para fortalecer a proteção dos acionistas minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas majoritários e administradores (PL 2925/23). Enviado em junho, o projeto também contempla o fortalecimento dos poderes investigativos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e introduz novas diretrizes para processos arbitrais no mercado de capitais.
É importante lembrar que o regime de urgência, previsto na Constituição e solicitado pelo Executivo, agiliza o trâmite legislativo nas duas casas parlamentares (Câmara dos Deputados e Senado).
No que diz respeito ao Projeto de Lei 3626/23, que regulamenta o processo administrativo relacionado a irregularidades e fraudes associadas a empresas do mercado de apostas esportivas, Lira informou que designará o relator nos próximos dias. Ele enfatizou que os parlamentares têm até 9 de setembro para votar a proposta, pois também está sujeita ao regime de urgência constitucional.
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