Jornal de Lula diz que PEC que proíbe posse e porte de droga no Brasil é inconstitucional
Para o jornal de Lula, a proposta aprovada no Senado Federal na terça-feira (15), que torna ilegal a posse e o porte de drogas ilícitas, é considerada uma medida que "deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social."
O jornal estatal Agência Brasil, comandado pelo governo Lula (PT), publicou na quarta-feira (17) uma reportagem afirmando que a PEC que proíbe a posse e o porte de drogas no Brasil é inconstitucional, posicionando-se claramente em defesa das drogas.
Para o jornal de Lula, a proposta aprovada no Senado Federal na terça-feira (15), que torna ilegal a posse e o porte de drogas ilícitas, é considerada uma medida que "deve agravar o cenário atual de violência, encarceramento e desigualdade social."
Para embasar a "reportagem", a Agência Brasil usou falas do advogado e ativista em favor da política de drogas Erik Torquato.
Torquato chegou, inclusive, a dizer que lidar com o uso de entorpecentes é uma questão de direitos humanos. Sim, isso mesmo que você leu!
“Acredito e torço por uma mobilização social não só capaz de reconhecer a indignidade da criminalização, como também em ações que discutam o movimento global de lidar com a questão do uso de substâncias sob a ótica dos direitos humanos, afinal, o tráfico de drogas é internacional, e não há solução local possível sem compreendermos esse fenômeno como um todo”, disse.
Erik Torquato argumentou que a proposta de emenda constitucional sobre drogas é considerada inconstitucional e representa uma violação ao artigo 5º da Constituição, o qual é uma cláusula pétrea destinada a proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, servindo como um mecanismo de defesa contra possíveis abusos do Estado. Segundo ele, qualquer alteração nesse artigo deveria visar à ampliação dessas proteções e garantias, nunca à sua restrição, uma vez que a Constituição proíbe expressamente a redução ou retrocesso de direitos.
“Essa alteração que está sendo proposta [pelo Senado] insere no artigo 5º a restrição a um direito, a uma garantia fundamental, ele viola frontalmente o direito à intimidade, à vida privada, à dignidade, previsto na Constituição. Então o Supremo poderá ser chamado a se manifestar sobre isso, e ele pode se manifestar já dentro do recurso extraordinário [sobre descriminalização de drogas]”, declarou.
O que o governo de Lula esquece ao defender a legalização das drogas é que todos os dias morrem milhares de brasileiros vítimas do uso de entorpecentes, além da própria guerra entre facções e traficantes.
De acordo com dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgados em 2023, a guerra das drogas tira 4,2 meses da expectativa média de vida dos brasileiros e gera um prejuízo de R$50 bilhões anuais, ou 0,77% do PIB, devido às milhares de mortes no país.
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