Gonet diz que não comentará sobre Inquérito das Fake News por "não saber o que acontece ali"
Gonet afirmou, em resposta ao senador Rogério Marinho (PL-RN), que caso seja aprovado ao posto, terá acesso a informações completas sobre o processo e só então terá conhecimento sobre o tema
O subprocurador-geral Paulo Gonet disse em sua sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que não poderia comentar o inquérito das Fake News por não ter conhecimento profundo sobre o conteúdo da ação, que tramita sob sigilo desde 2019 sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Gonet foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para chefiar a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Gonet afirmou, em resposta ao senador Rogério Marinho (PL-RN), que caso seja aprovado ao posto, terá acesso a informações completas sobre o processo e só então terá conhecimento sobre o tema. “Lamento, mas não tenho informações que me permitissem uma abordagem do tema”, afirmou. A reunião ocorre nesta quarta-feira (13).
“Com relação ao inquérito das fake news, eu não sei o que está acontecendo ali. Parte dos inquéritos está em segredo de justiça, quem atua nesses processos é o PGR. Não tenho informações sobre essa investigação”, respondeu.
— O Antagonista (@o_antagonista) December 13, 2023
Contudo, na sabatina, Gonet disse que "a liberdade de expressão, portanto, não é plena e a liberdade de expressão pode e deve ser 'modulada' de acordo com as circunstâncias". Infelizmente, a fala absurda do indicado choca.
E continuou: "Sabemos que os os direitos fundamentais muitas vezes entram em atrito com outros valores condicionais e aí eles merecem ser 'ponderados'".
"A Liberdade de expressão não é absoluta e ela tem que ser avaliada caso a caso", diz Gonet.
Veja aqui a fala completa.
A eleição deste sujeito à PGR, subordinada ao Poder Executivo, forma uma tesourada perfeita com Dino no Judiciário, pronta para cortar na raíz o Poder Legislativo – o que mais representa o povo.
Vale lembrar que a imagem de Gonet, por mais que controvérsa, era bem vista por parcela da oposição. A deputada federal Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, elogiou à CNN a escolha de Gonet para a PGR. Ela apresentou o indicado para Jair Bolsonaro (PL).
“É, sem dúvida, um nome muito bom porque é uma pessoa muito técnica”, disse. “Ele é católico, conservador, pró-família e pró-vida. Não é um progressista. Alguém que quer fazer ativismo e mudar a lei e a Constituição pelo Judiciário”, complementou.
O inquérito
O Inquérito 4.781, do Supremo Tribunal Federal (STF), denominado de "Inquérito das Fake News", completou quatro anos desde sua criação, em 2019, pelo ministro do STF, Dias Toffoli. Desde os primeiros dias em que foi elaborado, o inquérito foi classificado por especialistas como "autoritário" e "antidemocrático", em virtude do Poder Judiciário ter atribuído a si mesmo a função de instaurar o processo acusatório e a condução das investigações.
Em democracias sadias, o processo penal separa as funções da investigação, acusação, julgamento e defesa. No Brasil, porém, e, principalmente, após o ministro Alexandre de Moraes assumir o inquérito, a separação entre as funções foi eliminada.
A Constituição brasileira não permite ao juiz, desembargador ou ministro conduzir investigações. Porém, é assim que o inquérito das fake news opera: a determinação de abertura das investigações foi determinada por Dias Toffoli, e a condução das investigações ficou a cargo de Alexandre de Moraes. E, posteriormente, a constitucionalidade do inquérito judicial foi referendada pela maioria do STF, no julgamento da ADPF 572-MC.
Outro fato do inquérito que violou a constituição foi a atribuição, sem sorteio, do ministro que ficaria responsável pelas investigações, Alexandre de Moraes, violando o princípio constitucional do juiz natural. Seguindo a mesma linha, as investigações também foram marcadas por ilegalidades. Para abertura de um inquérito é preciso concretude fática contra o acusado, pois a investigação pode afetar a honra da pessoa.
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