Dallagnol diz que Moraes usou um "padrão apavorante nas decisões" do STF
De acordo com o ex-deputado, as “revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas”, pois “jogam luz do sol em ANOS de decisões sistematicamente abusivas contra cidadãos brasileiros (...)".
O ex-deputado federal Deltan Dallagnol publicou em seu perfil no X, nesta quarta-feira (17), uma “análise jurídica inicial dos arquivos do Congresso Americano”. O ex-parlamentar destaca um “padrão apavorante nas decisões do ministro Alexandre de Moraes”, do Supremo Tribunal Federal (STF), frente às ações persecutórias no Brasil. A análise refere-se ao relatório intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: O Caso do Brasil”, publicado ontem pela Comissão de Assuntos Internacionais da Câmara dos Deputados dos EUA.
Eis os elementos enfatizados por Dallagnol:
“- Em várias decisões, Moraes parece ter decidido depois de provocação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE (AEED/TSE), órgão obscuro criado em 2019 para "combater a desinformação";
- Na prática, esse órgão aparentemente monitorou a internet e as redes sociais para identificar qualquer postagem crítica ao TSE, aos seus ministros e ao processo eleitoral, peticionando diretamente ao ministro na sequência, ao que Moraes expedia decisões de ofício;
-Nesses casos, parece ter havido uma atuação indevida do órgão, como se ele estivesse substituindo a Procuradoria-Geral da República (PGR), órgão legitimado a peticionar perante o STF em matéria penal. Não está claro qual é a legitimidade legal da AEED/TSE para peticionar perante o STF, e não me recordo de nenhuma lei que dê poder postulatório (de pedir em juízo) a esse órgão;
- Pelo menos no caso Monark, Moraes decidiu de ofício no Inquérito nº 4.923/DF, em trâmite no Supremo, depois de provocação da AEED/TSE. Que legitimidade tem a AEED/TSE para peticionar em um inquérito criminal no Supremo? Ela não foi criada para combater desinformação apenas no processo eleitoral?
- Qual é exatamente o regramento legal que autorizou a criação desse órgão? Quais são os critérios utilizados na busca e identificação de contas e postagens? Quem são os servidores públicos responsáveis por essa atividade? Qual o órgão de controle que fiscaliza o que eles fazem? Nada disso está imediatamente claro, trazendo uma sensação gigantesca de falta de transparência e de violação do princípio da legalidade estrita, segundo o qual o Estado só pode agir de acordo com o que a lei autoriza;
- Em alguns casos, foram revelados apenas os ofícios com a ordem de derrubada das contas, sem as respectivas decisões judiciais fundamentadas. É preciso saber: Moraes enviava apenas o ofício ao X ou também a decisão na íntegra? O X não era parte dos processos, mas como terceiro interessado, tinha direito a recorrer caso acreditasse que as ordens eram ilegais;
- Os próprios ofícios com ordens de derrubada total de contas em diversas redes sociais parecem ter uma ilegalidade flagrante: o Marco Civil da Internet, em seu art. 19, prevê que as decisões judiciais só podem derrubar o conteúdo considerado ilegal, não havendo previsão para derrubada da conta inteira, o que obviamente viola o direito fundamental à liberdade de expressão e caracteriza censura (...).”
De acordo com o ex-deputado, as “revelações dos arquivos do Congresso americano são gravíssimas”, pois “jogam luz do sol em ANOS de decisões sistematicamente abusivas contra cidadãos brasileiros, nossos conterrâneos, que sofreram um grave regime de censura prévia e violação aberta e declarada de direitos fundamentais em nome da "defesa da democracia", mas de uma democracia que serviu apenas a um lado, enquanto demonizou, perseguiu e esmagou outro”.
Sobre o caso Monark, citado por Dallagnol, o influenciador foi “censurado” por Moraes após criticar os atos persecutórios do magistrado. Conforme noticiado no BSM, Monark fora inibido por dizer: “Vemos o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] censurando pessoas, vemos Alexandre de Moraes prendendo pessoas”. De acordo com o relatório, “Moraes ordenou a censura de um cidadão brasileiro [Monark] por criticar Moraes por censurar brasileiros”. O material destaca a determinação do magistrado para o bloqueio de contas do influenciador, sob a alegação de que Monark teria propagado “notícias fraudulentas” sobre as ações da Suprema Corte e do TSE.
Além da censura contra o influenciador, o texto menciona o embate entre Moraes e o empresário Elon Musk, que sugeriu o impeachment do magistrado, classificando-o como “ditador”, tal como as decisões judiciais que têm “forçado” a rede social a bloquear perfis e contas de alguns usuários no país.
ANÁLISE JURÍDICA INICIAL DOS ARQUIVOS DO CONGRESSO AMERICANO
— Deltan Dallagnol (@deltanmd) April 18, 2024
Depois de ler o relatório do @JudiciaryGOP sobre os ataques à liberdade de expressão no Brasil, uma análise jurídica inicial revela um padrão apavorante nas decisões do ministro Alexandre de Moraes:
- Em várias…
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