AGU conclui que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional
No parecer, a AGU argumenta que os estados não têm competência para estabelecer modelos educacionais que não estejam previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (28), posicionando-se contra a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares implementado pelo estado de São Paulo. A iniciativa, aprovada pelo Legislativo estadual no mês anterior e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, enfrenta contestações judiciais movidas pelo PSOL e pelo PT.
No parecer, a AGU argumenta que os estados não têm competência para estabelecer modelos educacionais que não estejam previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, o órgão ressalta que a Constituição não autoriza militares a desempenhar funções de ensino ou de apoio escolar.
"A alocação de militares da reserva para a execução de atividades relacionadas à educação básica fora do sistema de ensino militar formal, ainda que na condição de apoio ou monitoramento, não encontra respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro, nem previsão compatível com a finalidade constitucional dessas instituições", concluiu a AGU.
O documento foi anexado à ação movida pelo PSOL, que busca suspender o modelo educacional sob a alegação de que ele visa substituir o sistema público de educação, ao invés de coexistir com ele, conforme defendido pelo governo paulista.
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