STF tem maioria para aprovar certificação que proíbe remoções forçadas de moradores de rua
Até o presente momento, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Nunes Marques e Cármen Lúcia posicionaram-se à favor do referendo
O Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se majoritariamente para aprovar uma certificação que proíbe a remoção forçada de moradores de rua. Os ministros deverão registrar seus votos nesta segunda-feira (21) sobre o referendo de Alexandre de Moraes que visa implantar uma política nacional para indivíduos em situação de rua.
Na terça-feira (25/07), o ministro Alexandre de Moraes determinou um plano de ação criado pelo governo federal para a constituição de uma política nacional em favor dos moradores de rua.
Moraes proibiu à realização do design arquitetônico urbano que dificulta a permanência de moradores de rua e demais pessoas em determinados locais – a intitulada “arquitetura hostil”. O ministro também estabeleceu que a vigilância sanitária deverá conceder abrigo aos animais das pessoas em situação de rua e impediu que agentes removam os bens e pertences de tais indivíduos.
O empreendimento foi apresentado em 2022 à pedido do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), do PSOL e da Rede Sustentabilidade, partido liderado pela ministra do Estado e Meio Ambiente Marina Silva. Conforme os solicitantes, não há “política pública eficaz para atender a esse grupo vulnerável” tornando um "estado de completa omissão estatal”.
Até o presente momento, os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Nunes Marques e Cármen Lúcia posicionaram-se à favor do referendo de Moraes.
"A violação maciça de direitos humanos, a indicar um potencial estado de coisas inconstitucionais, impele o Poder Judiciário a intervir, a mediar e a promover a reimaginação de uma estrutura de enfrentamento para as mazelas que, por último, caracterizam uma determinada conjuntura, tal qual aquela que se apresenta (...). Assim, embora seja possível, como visto, importa medidas concretas mais urgentes no intuito de garantir um mínimo de existência digna, também revela-se necessário mobilizar os demais poderes, tanto mais efeitos às especificidades das políticas públicas, na construção de uma solução robusta e resistentes (...). A autoridade das pessoas em situação de rua é direito humano inviolável, logo, é inaceitável a dependência de sua concessão à benevolência de particulares, em razão da omissão do Estado", informou o ministro Alexandre de Moraes
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