STF retoma julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal nesta terça-feira
Atualmente, há cinco votos a favor da descriminalização, três contra e uma posição divergente. Restam ainda dois ministros para votar
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que decidirá sobre a legalidade do porte de drogas para uso pessoal , nesta terça-feira (25).
A análise foi interrompida na semana passada após o voto do ministro Dias Toffoli, que defendeu a aplicação da lei atual que criminaliza o porte, embora tenha destacado a ausência de sanções penais para os usuários, enfatizando medidas socioeducativas em seu lugar.
Atualmente, há cinco votos a favor da descriminalização, três contra e uma posição divergente. Restam ainda dois ministros para votar.
Os ministros favoráveis incluem Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, enquanto os contrários são Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Dias Toffoli sustenta que a legislação sobre o porte de drogas não tem consequências penais, apenas administrativas.
O caso em questão desafia o artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que trata do transporte e armazenamento para uso pessoal, estabelecendo punições leves como advertência, serviços comunitários e medidas educativas. Importante ressaltar que o tráfico de drogas, com penas mais severas de 5 a 15 anos de prisão, permanecerá ilegal e não está em discussão neste julgamento.
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