STF julga ação sobre regulamentação de investigações de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (14) uma ação sobre a regulamentação da condução de investigações de acidentes aéreos. Proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017, a ação foi desconsiderada pela Suprema Corte em diversas ocasiões. No entanto, a decisão de colocar o julgamento como o primeiro item na pauta dos magistrados foi tomada pelo presidente do STF, Roberto Barroso, após a tragédia envolvendo a queda do avião ATR 72-500 em Vinhedo, no interior de São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas.

A proposta, que trata dos limites do uso de dados coletados nas apurações de acidentes aéreos como provas na Justiça, voltou a ser liberada pelo plenário em 2021, mas nunca foi analisada. No texto, a PGR questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), alterados por uma Lei de 2014. “A fonte de informações de que trata o inciso 3 do caput e as análises e conclusões da investigação Sipaer não serão utilizadas para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição judicial”, diz trecho da ação.

O Ministério Público (MP) argumenta que a restrição imposta pelo código, que limita o uso das investigações do Sipaer a situações em que há requisição judicial, impede que pessoas e órgãos envolvidos acessem informações de “legítimo interesse” e essenciais para o desempenho de suas funções. Isso afeta, por exemplo, órgãos do sistema de justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal. A PGR também alega que as normas em questão também limitam o papel do MP no processo penal, ao impedir que o órgão solicite diligências investigatórias. A PGR critica as restrições impostas ao acesso do MP aos destroços das aeronaves.

Na sexta-feira (09), o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) anunciou a recuperação da caixa-preta do voo 2283 da Voepass, anteriormente conhecida como Passaredo. Os equipamentos serão transportados para Brasília para análise. Em uma coletiva de imprensa, o brigadeiro Marcelo Moreno, chefe do Cenipa, informou que as equipes já possuem os gravadores CVR (Cockpit Voice Recorder) e FDR (Flight Data Recorder). Estes dispositivos são cruciais para a investigação, pois o CVR captura as comunicações e sons na cabine, como as vozes dos pilotos e o ruído do motor, enquanto o FDR registra dados como altitude, velocidade e direção.

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