Senado e STF debatem, no mesmo dia, descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
Pacheco classificou o julgamento do STF "invasão da competência do Poder Legislativo", pois vai contra a legislação vigente e não foi discutido no Congresso Nacional
Após o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmar que não é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) discutir a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a Casa Legislativa realizará sessão de debate sobre o tema na próxima quinta-feira (17). A data coincide com a retomada do julgamento pelo STF.
Após a suspensão do julgamento na primeira semana de agosto, Rodrigo Pacheco fez uma declaração afirmando ser um "equívoco grave" a atual discussão da matéria na Corte, pois cabe ao Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre a matéria.
Pacheco classificou o caso como uma "invasão da competência do Poder Legislativo", pois o assunto não havia sido discutido no Congresso e não houve um planejamento para criação de programas de saúde pública em caso de descriminalização. O Judiciário, contudo, busca resolver a questão e extrapolar suas competências, desrespeitando os demais Poderes.
Até o momento, o ministro Edson Fachin defendeu a legalização, em qualquer quantidade, especificamente para a maconha. Gilmar Mendes, por outro lado, optou pela descriminalização integral de drogas. Barroso, também votou pela aprovação da maconha, desde que seja estabelecido um limite de 25g no porte da substância.
Enfim, Moraes efetuou o voto-vista, defendendo o “direito” de transportar até seis plantas fêmeas ou 25 a 60 gramas de maconha. Com o voto de Moraes, o placar determina uma vantagem de 4x0 para os togados que optaram pela descriminalização das drogas.
A retomada do julgamento do Recurso Extraordinário 635659 ocorrerá no mesmo dia da discussão da matéria no Senado Federal, o que indica um aumento da tensão entre os dois Poderes da União.
Leia: STF adia julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.
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