DITADURA SANITÁRIA

Promotores ameaçam municípios do Rio que não fizerem lockdown

Paulo Briguet · 22 de Março de 2021 às 16:38

Membros do MPRJ sinalizam com ações de improbidade administrativa contra prefeitos que não cumprirem suas “recomendações”. Deputado Márcio Gualberto denuncia situação

Em novembro de 2020, as restrições adotadas para controle da Covid-19 foram temporariamente suspensas para que pudessem ser realizadas as eleições municipais. No Brasil inteiro, os brasileiros escolheram prefeitos e vereadores — aqueles, para administrar os municípios; estes, para elaborar as leis municipais e fiscalizar o bom funcionamento das prefeituras. Mas eis, que na pátria do ativismo judicial, diversos municípios passaram a ser governados e legislados por representantes do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Esse está sendo o caso de nove municípios situados na aprazível região do Noroeste do Rio de Janeiro — Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, São José de Ubá e Varre-Sai.

Embora todos os municípios mencionados tenham escolhido seus prefeitos em novembro último, dois membros do Ministério Público, que não receberam um único voto da população, arvoraram-se em tomar decisões administrativas que caberiam aos Executivos municipais. São eles os promotores  Matheus Gabriel dos Reis Rezende e Raquel Rosmaninho Bastos, da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Itaperuna.

Na última sexta-feira (19), eles enviaram uma Recomendação Conjunta que nada mais é do que um ultimato para que todas as prefeituras da região adotem draconianas medidas de lockdown (carentes de qualquer respaldo científico, diga-se) para conter a propagação da Covid-19.

Entre as medidas recomendadas pela dupla de promotores, incluem-se a suspensão imediata das seguintes atividades:


I – Academias, estabelecimentos afins e a prática de esportes de qualquer natureza, em espaços fechados, bem como proibidos também, a prática d esportes coletivos em espaços abertos ou fechados;

II - Cultos, festas e aglomerações presenciais de cunho religioso de qualquer natureza;

III – Comércio à céu aberto, inclusive feiras livres e camelôs;

IV – Clubes, quadras de esportes e áreas de lazer públicas ou privadas;

V – De qualquer evento público ou privado;

VI – Casas noturnas e congêneres;

VII – Parques Municipais;

VIII – aulas de forma presencial, devendo prosseguir a ministração apenas na modalidade online.


Entre as “recomendações” do Ministério Público, inclui-se também:

Determinar à população a imposição restrição de circulação de pessoas nas vias municipais, no qual todos deverão permanecer em suas residências em período compreendido entre 22 horas e 5 horas, ressalvado o deslocamento realizado, em caráter excepcional, para atender a eventual necessidade de tratamento de saúde emergencial.

Em bom português, toque de recolher (o que contraria expressamente a Constituição Federal).

Mas alguma boa alma poderá contestar: “São apenas recomendações, não ordens”.

Nesse caso, precisamos atentar ao significado da palavra “recomendação”. Eu, por exemplo, posso recomendar aos leitores do BSM que não assistam ao noticiário da grande mídia, especialmente o de uma emissora cuja sede se situa no Rio de Janeiro. Mas essa minha recomendação não acarreta nenhum tipo de punição, caso não seja cumprida. Não é o que ocorre com a recomendação do MP de Itaperuna. No final do documento, os doutores Rezende e Rosmaninho afirmam (grifos meus):

Acrescenta-se, por fim, que eventual obstrução ao atendimento à recomendação pode importar em ato de improbidade administrativa, passível de responsabilização pessoal a ser verificada pelo Ministério Público Estadual.
O descumprimento desta recomendação constitui dolo dos Prefeitos Municipais e respectivos Secretários de Saúde que, ao descumpri-las, assumirão a posição de agente garantidor dos óbitos e agravamentos dos seus munícipes que aguardarem vagas por Leitos de UTI na Central de Regulação Noroeste Fluminense.

Na minha terra — a terra do bom português —, isso tem outro nome. Você pode imaginar qual.

Diante disso, é natural que os prefeitos do Noroeste londrinense estejam com medo.

Em outras regiões do estado do Rio, alguns passaram até mesmo a estimular a prática de delação contra esses perigosos criminosos que tentam sustentar a vida com os frutos do trabalho (esses delinquentes que não tem a garantia do salário pingando na conta no final do mês). Veja-se a publicação da Prefeitura de Araruama:

 

Antigamente, as autoridades pediam para denunciar criminosos, assaltantes, traficantes, pedófilos e agressores de mulheres. Hoje pedem para delatar trabalhadores.

O deputado estadual Márcio Gualberto (PSL) está escandalizado com essas posturas autoritárias e pretende levar o assunto ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. É dele um comentário pertinaz:

“A população tem um trabalho enorme para avaliar a vida pregressa e as propostas dos candidatos a cargos executivos e de repente descobre que quem está governando são promotores, que não passaram peloi crivo das urnas e que ficam dentro de um gabinete fazendo esses complôs e determinando o que prefeitos devem ou não fazer. Esse é o Brasil atual, lamentavelmente”.

Só para constar: as recomendações dos promotores não fazem nenhuma referência ao tratamento precoce contra a Covid.


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