LEGISLATIVO

PL do ativismo judicial estabelecerá limites claros sobre a atuação do Judiciário, diz Chris Tonietto

Fernando de Castro · 3 de Maio de 2021 às 19:39

A deputada federal é a relatora do projeto na CCJ da Câmara

Em entrevista exclusiva ao BSM, a deputada federal Chris Tonietto (PSL/RJ), esclareceu alguns pontos a respeito do PL4754/2016, que quer tornar crime de responsabilidade, passível de impeachment, a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Executivo pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A parlamentar é a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. 

Segundo Tonietto, a aprovação do projeto possibilitará um destaque maior na independência e separação dos poderes. A deputada enfatizou que a iniciativa não visa provocar uma “retaliação” do Congresso ao STF.

“Não buscamos retaliar o Supremo, até porque o projeto foi criado em 2016, muito antes dos assuntos mais recentes envolvendo o STF. Infelizmente, o ativismo judicial já vem se agravando. Existem matérias nas quais o Supremo se envolve que são de competência do Congresso Nacional. Precisamos garantir a manutenção da ordem democrática entre os Poderes”, explicou. 

Apesar das mudanças trazidas pela Lei de Abuso de Autoridade, a deputada explicou que o principal ponto do projeto é a possibilidade de o ministro do STF ser enquadrado em crime de responsabilidade caso tome alguma decisão que venha a invadir a competência de um outro poder.

Por outro lado, Tonietto enfatiza o papel do Senado Federal de avaliar a conduta dos ministros e analisar eventuais pedidos de impeachment.

“Temos de ter nossas competências preservadas. Não dá para o STF agir contra o parlamento e a soberania popular, responsável pela eleição dos deputados e senadores. O projeto traz consigo um pressuposto jurídico fundamental para remediar o ativismo judicial. Por outro lado, cabe ao Senado Federal cumprir o seu papel quando acontecer esse tipo de ação por parte do Supremo”, detalhou.

O projeto está marcado para ser votado nesta terça-feira (4) na CCJ. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.


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