PL de autoria de Marielle Franco pode estabelecer aborto sob quaisquer circunstâncias no RJ
Ademais, o PL visa garantir que a objeção de consciência médica – direto assegurado pela Constituição Federal – não interfira na “responsabilidade da unidade de saúde na realização da garantia do direito ao aborto legal em tempo hábil”.
O Projeto de Lei 16/2017, que tem por objetivo instituir um programa de atenção humanizada ao aborto legal no município do Rio de Janeiro, poderá ser votado nesta quinta-feira (29). De autoria da vereadora Marielle Franco, a votação inicial estava marcada para 14 de novembro de 2023, mas teve o julgamento adiado.
No artigo terceiro, o texto estabelece que o “aborto legal” poderá ser realizado sob quaisquer circunstâncias, desde que seja autorizado judicialmente. O projeto ainda poderá servir de impulso para desencadear a legalização do assassinato intrauterino em todo o Brasil.
Opositores do governo especulam que, caso seja aprovado na capital fluminense, o projeto servirá de justificativa para expedições de alvarás judiciais autorizando a prática, primordialmente em casos específicos, em todo o território nacional. As ações integram uma estratégia antiga, porém eficaz, da esquerda na execução em longo prazo de sua agenda ideológica. De acordo com o programa, a atenção humanizada ao aborto legal se daria em respeito “a autonomia da mulher, entendida como seu direito de decidir sobre as questões relacionadas ao seu corpo e à sua vida”.
Ademais, o PL visa garantir que a objeção de consciência médica – direto assegurado pela Constituição Federal – não interfira na “responsabilidade da unidade de saúde na realização da garantia do direito ao aborto legal em tempo hábil”. Entretanto, o inciso VI, do Art. 5º da Constituição, determina ser “inviolável a liberdade de consciência e de crença”. Na prática, o profissional da saúde divergente do assassinato intrauterino, seja por embasamento religioso ou moral, não poderá se abster de realizar o aborto.
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