PACOTE ANTICRIME

Pacote anticrime entra em vigor

Redação BSM · 23 de Janeiro de 2020 às 21:23
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O pacote anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro, começou a vigorar hoje (23). A lei endurece medidas contra criminosos e estabelece novas regras para alguns dispositivos, como o acordo de delação premiada.