Pacheco diz que quem tem que discutir porte de drogas é o Congresso e que o STF está extrapolando suas competências
Pacheco classificou o caso como uma "invasão da competência do Poder Legislativo".
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou ser um "equívoco grave" o atual julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que pode descriminalizar o porte de drogas ilícitas para consumo próprio. Segundo o senador, não é de competência do Poder Judiciário ir contra a legislação vigente, pois cabe ao Congresso Nacional a prerrogativa de legislar sobre a matéria.
O julgamento sobre a questão foi retomado na última quarta-feira (2) pelo STF e suspenso após quatro votos a favor da descriminalização.
Pacheco classificou o caso como uma "invasão da competência do Poder Legislativo", pois o assunto não foi discutido no Congresso e não houve um planejamento para criação de programas de saúde pública em caso de descriminalização. O Judiciário, contudo, busca resolver a questão e extrapolar suas competências, desrespeitando os demais Poderes.
Até o momento, o ministro Edson Fachin defendeu a legalização, em qualquer quantidade, especificamente para a maconha. Gilmar Mendes, por outro lado, optou pela descriminalização integral de drogas. Barroso, também votou pela aprovação da maconha, desde que seja estabelecido um limite de 25g no porte da substância.
Enfim, Moraes efetuou o voto-vista, defendendo o “direito” de transportar até seis plantas fêmeas ou 25 a 60 gramas de maconha. Com o voto de Moraes, o placar determina uma vantagem de 4x0 para os togados que optaram pela descriminalização das drogas.
Não há, por ora, data para a retomada do julgamento.
Leia: STF adia julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.
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