TERRA DE NINGUÉM

O faroeste jurídico no Brasil

Fabiana Barroso · 16 de Maio de 2020 às 13:38

Os empreendedores estão à beira da falência, muitos comerciantes já fecharam as portas e milhares de pessoas a cada dia perdendo estão perdendo seus empregos. A pergunta é: quem está lucrando com esse caos?

A população brasileira está assistindo a uma troca de decisões — podemos compará-las aos tiroteios dos velhos filmes de faroeste — em diferentes instâncias e jurisdições, umas se contrapondo as outras, como se não houvesse amanhã. Juízes estão extrapolando a função que lhes cabe na sociedade; e essa discussão precisa ser levada a sério por todos brasileiros.

Temos o decreto presidencial 10.344/2020, em data de 11 de maio de 2020, que também considerou atividades essenciais as barbearias, cabeleireiros e academias, em ato superveniente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que conferiu autonomia aos Estados e Municípios (na prática apenas aos Estados, uma vez que muitos municípios estão sendo coagidos pelos governadores), coação em muitos casos com o aval de magistrados e membros do Ministério Público.

Se o decreto foi ato posterior à decisão do Supremo, ele tem presunção de legitimidade como qualquer ato do Poder Público.

Para ser invalidado, precisa ser declarado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de potencial controle de constitucionalidade, o que NÃO OCORREU; ou por meio de decreto de lei editado pelo Congresso Nacional, o que também não ocorreu.

Decreto presidencial não pode ser desprezado. Nem desconsiderado. Nem ignorado. É ato assinado por chefe de governo do país, mesmo instrumento jurídico que declara guerra ou celebra a paz.

Quando é apenas o Judiciário que avalia a diferença entre o certo e o errado em uma sociedade, é porque algo está muito nebuloso, especialmente quando essas decisões “criam” leis novas e surpreendem quem vai ser prejudicado por elas. No caso, os milhares de brasileiros que estão impedidos de trabalhar e de prover o seu sustento.

A partir do momento em que o Presidente flexibiliza as regras que são absolutamente ignoradas pelo Poder Judiciário, principalmente por seus tribunais superiores que são responsáveis pela “padronização” dos julgamentos, a vida em sociedade se torna absolutamente instável, uma vez que o Poder Judiciário não pode criar normas caso a caso, valendo-se de sua conveniência, pois dessa forma criará o caos social e a insegurança jurídica.