VOTAÇÕES NO CONGRESSO

MUITO ALÉM DO VETO 52

Fabiana Barroso · 9 de Março de 2020 às 15:15

Uma análise sobre a queda de braço Executivo e Legislativo pelo orçamento discricionário

Breve explicação sobre orçamento público. O governo federal para gerir o dinheiro se utiliza do orçamento, que planeja a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc.) para oferecer em tese serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

É através do orçamento público que o governo estima o quanto espera arrecadar e o quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro. Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

O planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

Depois dessas breves explicações, vamos tratar especificamente da queda de braço entre o Executivo e o Legislativo pelo dinheiro público não carimbado, ou seja, dinheiro público discricionário.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista concedida ao “Valor Econômico” em setembro passado, mostrou grande preocupação com a gestão do dinheiro público.  “O ministro Moro precisa investir em segurança pública e não pode, porque o dinheiro está bloqueado no fundo penitenciário. Os políticos que os criaram já se aposentaram ou morreram, e o dinheiro está lá. Não vamos tirar dinheiro de área nenhuma. Cada prefeito e cada governador tem que ter a decisão de onde gastar mais. Um vai querer investir mais na saúde, outro mais na educação. Essa decisão não pode ser de um burocrata de Brasília ou de um político que já morreu. Somos escravos do dinheiro carimbado. Vamos descarimbar.”

O que Paulo Guedes expressa é a preocupante situação atual do orçamento público, do qual 90% se gasta com funcionalismo. Descarimbar esse dinheiro é conseguir pautar e aprovar a reforma administrativa urgentemente.

O dinheiro do orçamento, que passa de três trilhões, está amarrado, engessado, predestinado. E o governo tem de cumprir à risca, sob o risco de impeachment, as despesas obrigatórias que somam 94% dos gastos do governo federal em 2020, reduzindo o espaço para os gastos de custeio da máquina e levando a Esplanada dos Ministérios a ter o menor valor para manutenção da máquina e investimentos nos últimos anos.

Em dezembro do ano passado o Congresso Nacional votou, como um presente natalino um tanto amargo a PLN 51, alterando da Lei 13.957, de 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

No presente amargo do Congresso ao Executivo constava o valor de 30 bilhões para emendas impositivas, quase 1/4 das verbas discricionárias do Governo Federal, que estão, nesse ano, por volta de 135 bilhões.

O presidente Bolsonaro vetou corretamente essa alteração (o presente sórdido), o veto ficou amplamente conhecido, é o veto 52, que barrou o dispositivo que disciplina o pagamento das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado e do relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No recesso parlamentar, o Presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o Presidente do Senado Davi Alcolumbre. juntamente com outros parlamentares, articularam a derrubada do veto 52.

Foi então que acompanhamos a fala (registrada sem consentimento) do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que expressava grande indignação pelas negociações do dinheiro do Orçamento. Na fala captada o general disse que o Congresso, por meio de seus articuladores, fazia “chantagem” com o governo “o tempo todo”.

Após o vazamento das falas de Heleno, houve muita mobilização nas redes sociais, como também organização para manifestações de rua, em apoio ao Presidente Bolsonaro. Houve uma clara demonstração popular de desagrado com essas articulações um tanto obscuras.

Na última quarta-feira (4), em sessão conjunta, os parlamentares derrubaram o fatídico veto 52.

No entanto, diante dos desdobramentos que acompanhamos, a suposta chantagem que o General Heleno mencionou teria ficado clara e as manifestações populares de apoio ao Governo Federal seguem mantidas para próximo 15 de março de 2020.

Apesar da vitória do governo com a manutenção do veto 52, o encaminhamento de três projetos (PLN 2, 3 e 4 2020) que trazem as novas regras para execução orçamentária neste ano, se tornou mais um ponto de debate e muita desinformação. As propostas deverão ser votadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso nesta semana.

O PLN 3 altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral, para apenas R$ 2 bilhões, com necessidade determinada pelo Executivo, e outros R$ 6,4 milhões para o Ministério da Saúde. Esse é o mesmo valor que seria destinado ao Estado do Amapá, e se deu pelo cancelamento da medida individual solicitada pelo senador Davi Alcolumbre (conforme anexo III e IV da própria PL). Opositores ao governo querem trazer a falsa narrativa que Alcolumbre teria sido individualmente beneficiado, quando o próprio texto da PLN demonstra exatamente o contrário: houve formal cancelamento.

Houve também realocação de cerca de R$ 9 bilhões do orçamento discricionario para ser gerido pelo Executivo, aumentando o valor para cumprimento das políticas públicas ministeriais do governo Bolsonaro, melhorando autonomia orçamentária do Executivo e preservando a programação original formulada pelo governo.

Quanto à polemica PLN 4, os R$ 17 bilhões seriam o teto a ser alcançado pelas emendas impositivas. Mas a liberação das emendas está condicionada à redução dos déficits fiscais primários e previdenciários, de acordo com a política fiscal do governo. Se os déficits fiscais não forem reduzidos, não será liberada verba para as emendas. Nos projetos enviados pelo governo, está muito bem delineado que o valor liberado para as emendas será realizado de acordo com as prioridades definidas pelo Executivo, vinculado ao percentual das metas que forem atingidas.

A outra proposta (PLN 2) altera a LDO com objetivo de estabelecer regras para o cumprimento da Emenda Constitucional 100 e 102 que tratam das emendas parlamentares impositivas e a divisão com estados e municípios dos recursos do leilão do pré-sal.

Os textos parecem imprimir a ideia de que o Congresso pare de jogar contra o Executivo e comece a ajudar nas políticas fiscais e econômicas planejadas pela equipe econômica de Paulo Guedes.

Se o tema for tratado com maturidade pelos congressistas, é possível que na votação das PLN 2, 3 e 4/20 o governo consiga se impor e minimizar as tentativas de “parlamentarismo branco”, pavimentando o cenário fiscal para concretização de redução de déficit público. Com um pouco de otimismo, pode-se esperar que seja construída uma ponte sólida entre Executivo e Legislativo para as tão desejadas reformas administrativa e tributária.

O Brasil precisa andar — resta saber se os parlamentares irão permitir. Felizmente, a política da esquerda pode começar a ser extirpada da nossa política fiscal econômica. Cabe à população cobrar e vigiar os parlamentares como se não houvesse amanhã.

Fabiana Barroso é paulistana e conservadora. Advogada com especialização em Direito Tributário pela PUC-SP. Consultora em gestão de risco corporativo e compliance. Analista jurídica politico-econômico. Conselheira Administrativa do MAB (movimento Avança Brasil).