Moraes nega progressão de regime a Daniel Silveira e exige pagamento de multa
Em abril de 2022, o STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além de aplicar uma multa de R$ 192,5 mil
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu um requerimento de mudança de regime para o ex-deputado federal Daniel Silveira, na quarta-feira (24).
Moraes condicionou a possibilidade de considerar a transição de Silveira para o regime semiaberto ao pagamento integral da multa imposta como parte de sua condenação.
“Indefiro o pedido de progressão de regime, cuja análise dependerá do efetivo e integral adimplemento da sanção penal pecuniária”, disse.
Em abril de 2022, o STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado, além de aplicar uma multa de R$ 192,5 mil (sem atualização monetária). O ex-parlamentar foi considerado culpado por coação no curso do processo e por atentar contra o Estado Democrático de Direito de forma violenta.
A defesa de Silveira protocolou um novo pedido de progressão de pena em 19 de julho. O advogado Paulo Faria, representante de Silveira, informou à Gazeta do Povo que seu cliente já cumpriu mais do que os 25% necessários da pena em regime fechado.
“Moraes aplica a lei penal do inimigo e persegue pessoalmente Daniel Silveira”, afirmou Faria.
Faria solicitou que o valor da multa fosse descontado diretamente dos bens retidos, porém Moraes negou essa solicitação.
“Indefiro a compensação entre os valores sequestrados para fins de adimplemento de sanção decorrente do descumprimento de medidas cautelares e a sanção penal pecuniária fixada no Acórdão condenatório”, disse o ministro.
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