AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

Marco do Saneamento, um feito histórico

Claudio Dirani · 15 de Julho de 2022 às 15:21

Regras sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em julho de 2020 terão de ser colocadas em prática até 2033. Objetivo é garantir a quase totalidade do abastecimento de água e tratamento da rede de esgoto




Entre o verão de 2014 e meados de 2015, o Sudeste – em especial, o estado de São Paulo – enfrentou a pior crise hídrica de sua história. A iminente falta de água acendeu o alerta vermelho para o então governador do estado e atual vice de Lula, Geraldo Alckmin, que se viu forçado a realizar obras emergenciais nos mananciais paulistas para garantir o abastecimento da população.

Durante todo esse período crítico, o brasileiro aprendeu a conviver diariamente com notícias vindas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – a ANA – um órgão independente do governo federal, responsável por fiscalizar as companhias de abastecimento em todo o território brasileiro.

Em tempos mais recentes, o nome da ANA voltou a ganhar protagonismo, em virtude de outro motivo não menos crucial: inspecionar a execução das medidas previstas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo congresso nacional em junho de 2020. As notícias positivas, entretanto, acabaram ofuscadas pela pandemia de covid-19.

Por conta desse longo hiato entre a aprovação das novas regras e o ápice da crise sanitária, o BSM entrou em contato com a ANA, hoje comandada pela diretora-presidente, Veronica Sánchez da Cruz Rios, para apurar como anda a conclusão das obras determinadas pelas regras sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

Estamos observando um movimento muito forte de cooperação com as Entidades Reguladoras Infranacionais no sentido de convergir para um melhor padrão regulatório de Normas de Referência da ANA – competência estabelecida após as mudanças no novo marco”, afirma a representante da agência reguladora.

“Além disso, também se observa uma preocupação dos operadores e reguladores na busca da universalização do serviço até 2033, o que não era tão discutido antes da reforma do novo marco legal”, conclui a área técnica da agência, que confirmou a realização de nove leilões de concessão de serviços de saneamento nos últimos dois anos, a partir das novas bases estabelecidas pelo marco legal.

As observações destacadas pela ANA também ganham respaldo do Ministério do Desenvolvimento Regional, hoje a cargo de Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que no início de abril substituiu Rogério Marinho no comando da pasta. De acordo com dados apurados pelo ministério, o novo Marco Legal do Saneamento Básico já gerou cerca de R$ 72,2 bilhões em investimentos para o setor.
 


Água potável e esgoto: cobertura quase total até 2033

Pelas regras sancionadas em meados de 2020 pelo presidente Bolsonaro, a principal meta estipulada para as companhias de abastecimento até 2033 é garantir que 99% da população conquiste o acesso à água potável, e 90% dos brasileiros contem com coleta e tratamento de esgoto.

Segundo apuração do Instituto Trata Brasil, há um ano, cerca de 5 milhões de pessoas que habitam as 100 principais cidades do país ainda não contavam com serviços de tratamento de água potável. No total nacional, 16% da população não possuem rede de água e quase metade dos brasileiros está sem tratamento de esgoto.

Ao ser questionada sobre o prazo estipulado pelo novo Marco Legal do Saneamento Básico para que os cidadãos tenham o mínimo de condições sanitárias, a direção da ANA é incisiva.

Após a finalização do processo de avaliação de capacidade econômico-financeira em 31 de março de 2033, essas empresas que não cumprirem os requisitos possuem a alternativa de se adequar através do decreto 11.030 que definiu um prazo para a alienação de controle da Companhia”, explica a direção da agência.

O mais recente levantamento sobre o estado do saneamento básico do Brasil feito pela ANA em parceria com a FT Economics mostrou que cerca de 1000 municípios poderão deixar de contar com serviços de empresas estatais especializadas em abastecimento e tratamento de esgoto.

O principal motivo apontado pelo estudo é a impossibilidade de comprovar a capacidade de atingir as metas estabelecidas pelo novo marco do saneamento.

Em maio deste ano, o secretário nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Maranhão, chegou a afirmar em entrevista coletiva que o governo federal já atua para que aconteça um período de transição nos locais que ficarão sem atendimento das estatais, incapazes de atender às novas regras.

“Essas empresas públicas, bem ou mal, prestam serviços”, apontou o secretário. “Geralmente, o serviço é mal executado, tanto é que não comprovaram sua capacidade. Mas não se pode correr o risco de amanhã ela suspender os trabalhos”, observou Pedro Maranhão ao site Info Money.



ANA redobra atenção no monitoramento das estatais

Apesar de lento – e de não ter escapado dos rescaldos da pandemia –, o processo de modernização do saneamento básico nacional tem mostrado alguns resultados satisfatórios.

De acordo com os dados cruzados entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e a Agência Nacional de Águas, uma das principais obras para atender aos requisitos do Marco Legal do Saneamento foi a conclusão do Complexo Produtor de Água —Sistema Capim Branco, realizado na cidade mineira de Uberlândia. A previsão é de que a nova estrutura sirva mais de 1,5 milhão de consumidores em sua fase inicial, em 2033, e o dobro até 2060.

Já o reservatório de amortecimento do Córrego da Paciência, erguido na região norte da capital paulista, foi concluído em tempo de integrar o sistema de drenagem urbana sustentável da região.

Ao ser questionada sobre a existência de um ranking que dividiria os prestadores de serviço estatais entre melhores e piores, a ANA apontou que o processo de fiscalização não segue este padrão de referências.

Não temos um ranking de operadores”, garante a direção da agência. “As normas de referência se destinam, em sua maioria, às Entidades Reguladoras Infranacionais e aos titulares. Com relação a este último, estamos em um primeiro processo de avaliação da adoção das normas, que será feita conforme as próprias forem publicadas”, esclarece.

Fora do espectro federal, o Instituto Trata Brasil apresenta anualmente um ranking que posicional as melhores e piores cidades brasileiras no quesito saneamento básico. Em 2022, Santos (SP), Uberlândia (MG), São José dos Pinhais (PR), São Paulo (SP) e Franca (SP) figuram nas cinco primeiras colocações entre os mais eficientes no processo de tratamento de água para consumo humano e serviços de tratamento de esgoto em seus respectivos municípios.

O top 5 negativo tem, pela ordem, Canoas (RS), Belford Roxo (RJ), Recife (PE), Teresina (PI) e São Luís (MA) entre os piores serviços oferecidos pelas estatais de cada cidade.

Tendo como base os dados mais recentes do Instituto Trata Brasil, talvez não seja por mera coincidência que o prefeito do município líder entre os piores tenha sido recentemente afastado do cargo. Na primeira semana de julho, o Ministério Público no Rio Grande do Sul apontou improbidades que teriam sido cometidas por Jairo Jorge (PSD), incluindo um suposto recebimento de R$ 300 mil em propinas.



ANA confirma agenda de leilões para 2023

Nos últimos dois anos, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico concluiu 16 leilões para gerar investimentos no sistema de tratamento de água e esgoto, de acordo com as regras aprovadas no Marco Legal do Saneamento Básico. O total de investimentos nas outorgas, de acordo com a ANA, já superou a marca dos R$ 29,5 bilhões.

Para 2023, a ANA informou que existem pelo menos mais cinco leiloes agendados em municípios distribuídos por Espírito Santo, Ceará, Bahia, Goiás e Maranhão.  A expectativa da agência é atrair mais inovações tecnológicas em benefício da população.

“Existem muitas soluções tecnológicas para o setor, desde monitoramento de controle de perdas, operação do sistema à distância, recuperação energética de resíduos, entre outros”, aponta a representante da ANA.

É importante destacar que todas essas soluções contribuem para uma melhor prestação do serviço e serão incorporadas pelo operador, conforme capacidade de pagamento do usuário permitida na tarifa”, completa.

 


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