Lula sanciona o Novo Marco Fiscal, mas impõe dois vetos
Para justificar o veto, a Presidência da República argumenta que as medidas “contrariam o interesse público” porque tornam mais rígida a gestão do orçamento
O presidente empossado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Novo Marco Fiscal, nesta quinta-feira (31), após a aprovação no Congresso Nacional. O texto, que substitui o teto de gastos, estabelece um limite de despesas mais flexível ao Governo Federal.
O teto estabelecia que as despesas do governo não poderiam aumentar mais do que a inflação. O novo marco, porém, estabelece que os gastos crescerão sempre acima da inflação. O mínimo é de 0.6% a mais, e o máximo, de 2.5%. - sim, o governo é obrigado a sempre aumentar seus gastos.
Ainda, o limite de 2.5% é flexível, pois se houver um superavit acima do previsto para a arrecadação, o governo poderá usar 70% do excedente em novos gastos.
Lula, porém, vetou dois trechos do texto apresentado, que poderão [os vetos] ser derrubados após nova análise do Congresso.
Um deles se refere a uma restrição dos investimentos do Governo Federal em caso de necessidade do Executivo limitar empenhos e pagamentos para atingir o mínimo da meta de resultado primário.
"Na hipótese de limitação de empenho e pagamento, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”, previa o trecho vetado.
Para justificar o veto, a Presidência da República argumenta que essa medida “contraria o interesse público” porque torna mais rígida a gestão do orçamento.
O outro trecho vetado por Lula determinava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia excluir despesas primárias da meta de resultado primário.
Segundo o governo, esse trecho desconsidera que a eventual exclusão é uma "medida excepcional" e deve ser autorizada na LDO. Caso fosse mantido, a presidência entende que o trecho "contrararia o interesse público" por tornar a gestão orçamentária rígida demais.
"A exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”, afirmou o petista.
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