Governo de Lula decide taxar apostas esportivas a partir desta terça-feira
A partir de agora, as empresas que são conhecidas como 'bets' terão de pagar uma taxa de 18% de imposto em cima do GGR (gross gaming revenue, ou "receita bruta de jogos")
(BRASÍLIA) - O governo de Lula (PT) publicou uma medida provisória no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25) para taxação de apostas esportivas.
A partir de agora, as empresas que são conhecidas como 'bets' terão de pagar uma taxa de 18% de imposto em cima do GGR (gross gaming revenue, ou "receita bruta de jogos").
O GGR é uma receita que é obtida em cima de todos os jogos depois do pagamento dos prêmios aos apostadores, além do imposto de renda sobre a premiação.
Embora já passe a ter validade a partir de hoje, a MP deve ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
Segundo o Planalto, a taxação deverá ter a seguinte distribuição:
- 10% de contribuição para seguridade social
- 0,82% para educação básica
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública
- 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas
- 3% para o ministério do Esporte
Com a nova medida provisória, algumas pessoas ficam proibidas de participarem das apostas, são elas:
- Agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa
- Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores, árbitros e atletas
- Inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito
Além disso, a MP determina também que:
- Sócios e acionistas de bets não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas
- Empresas terão de reportar ao ministério da Fazenda eventos suspeitos de manipulação de resultados
- As bets terão que promove ações de conscientização aos apostadores sobre o vício em jogos - o ministério da Fazenda vai regulamentar as ações de marketing
- Empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de exibição.
Prêmios que não forem retirados em até 90 dias pelos ganhadores deverão ser encaminhados para o Fies até julho de 2028.
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