Fachin autoriza Delgatti permanecer em silêncio durante seu depoimento na CPMI 8 de janeiro
“[O STF compreende] ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado”, respondeu Fachin, atendendo ao pedido da defesa.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu ao “Hacker da Vaza Jato” Walter Delgatti Neto o direito de permanecer em silencio na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16), após a defesa de Delgatti argumentar à Corte que o “hacker” poderia sofrer um “constrangimento ilegal”.
“Existem indícios de que o paciente possa ser alvo de constrangimentos durante o seu depoimento, o que poderá acarretar uma confissão de culpa”. Ademais, os advogados também requisitaram ao Supremo que Delgatti “não venha a sofrer qualquer ameaça” no desenvolvimento da Comissão.
“[O STF compreende] ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado”, respondeu Fachin, atendendo ao pedido da defesa.
Porém, os advogados solicitaram o direito do “hacker” encerrar seu depoimento conforme sua disposição; este último requerimento foi negado por Fachin, que argumentou:
"Havendo dúvida sobre essa condição, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade da atuação congressual, razão pela qual, ao menos por ora, não é possível acolher o pedido para garantir ao paciente o direito de encerrar o seu depoimento".
Walter Delgatti irá depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro nesta quinta-feira (17). Preso desde o começo do mês em ação da Polícia Federal, Delgatti está sendo investigado de realizar supostas fraudes no sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
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