UNIVERSIDADES

Entenda a Portaria 555 do Ministério da Educação

Vinicius Sales · 5 de Agosto de 2022 às 14:49

Normativa causou polêmica ao delegar aos reitores a autoridade para julgar processos administrativos disciplinares. Ministro faz esclarecimentos técnicos e garante que medida não vai gerar perseguição a docentes

Uma portaria publicada pelo Ministério da Educação (MEC) – 555/2022 – no último dia 29 de julho, tem causado polêmica ao delegar  a reitores e dirigentes de instituições federais de ensino superior a competência para julgar processos administrativos disciplinares e aplicação de penalidades nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria de servidores.

Entretanto, a normativa assinada pelo ministro Victor Godoy não é nova. Em 2000, a portaria 451, de 9 de abril já previa a subdelegação de função para processos administrativos por parte dos agentes públicos.

Com a nova portaria, apenas autarquias e entidades vinculadas ao MEC que possuam a Unidade Correcional podem ser beneficiadas com a subdelegação de competências. Isso significa que somente as universidades participam do Programa de Integridade estão aptas ao benefício.

De acordo com a pasta, o programa “visa e consolidar novos mecanismos de prevenção e enfrentamento à fraude, à corrupção, às irregularidades, aos desvios de conduta e a outros atos que possam afetar a boa gestão.”

Até o momento, somente 20% das universidades adotam o programa. Ou seja, apenas este percentual está apto a receber a subdelegação.

Do ponto de vista legal, o decreto segue o que determina a Lei 9784/99, que permite, em casos pontuais, “a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior”. 
 

Críticas

Entre os apoiadores do governo, bem como dos críticos, surgiu o rumor de que a portaria poderia ser utilizada por reitores para perseguirem professores ou funcionários de entidades de ensino federal. No entanto, o ministro o ministro Victor Godoy argumentou que o processo administrativo contra um servidor passa por diversas etapas – o que exclui a possibilidade de decisões monocráticas por parte de um gestor.

“Que agora os reitores de entidades e institutos federais terão a capacidade de perseguir por processos administrativos. Isso não é verdade. Por que isso não é verdade? Porque os procedimentos de apuração da administração pública federal seguem ritos muito próprios. São etapas que passam por vários servidores, inclusive passam pela Procuradoria e Controladoria jurídica das universidades, que são membros da AGU que vão fazer toda a avalição do processo”, disse Godoy em vídeo no Twitter.

E acrescentou: “Um processo administrativo que é aberto por um reitor ou por qualquer autoridade com vistas a perseguir uma pessoa pode ser objeto da Lei de Abuso de Autoridade.  É preciso elementos concretos para a instauração de processo administrativo.”

A impossibilidade de recurso por parte de demais autoridades, como o presidente da República ou o ministro da Educação, no processo administrativo, também causou controvérsia. No mesmo vídeo, o Godoy explica que a regra não foi estipulada pela portaria 555/2022, mas pelo decreto 11.123/2022.

“Outro ponto importante que está sendo questionado é inexistência da possibilidade de recurso das decisões das autoridades julgadoras. Isso tem que ficar esclarecido que essa não é uma decisão que foi colocada na portaria do Ministério da Educação. Isso é um dispositivo que foi colocado em no decreto 11.123, publicado no dia 7 de julho 2022. Ou seja, a portaria replica uma coisa que está no decreto. Isso se dá no entendimento jurídico da própria Advocacia Geral da União”, pontuou.
 

 

 


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