Em meio à tensão entre os Poderes, Fux argumenta que as Cortes não são obrigadas a decidir sobre temas polêmicos
“Não é possível que as cortes sejam obrigadas a decidir tudo porque elas caem em desagrado da opinião publica em nível alarmantes. E o problema não é nosso", afirmou Fux
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, declarou nesta sexta-feira (29) que as cortes não são obrigadas a decidir sobre as temáticas polêmicas que caem em desagravo da opinião do povo brasileiro. A fala do ministro foi proferida durante os embates, num evento realizado em São Paulo, entre o STF e o Congresso referente aos assuntos envolvendo a legalização das drogas, o aborto e o marco temporal.
“Não é possível que as cortes sejam obrigadas a decidir tudo porque elas caem em desagrado da opinião publica em nível alarmantes. E o problema não é nosso”.
Fux argumentou que nos Estados Unidos o Judiciário se abstém de alguns julgamentos considerados inadequados pela corte. Em comparativo com o cenário brasileiro, o ministro elencou a justiça do país utiliza do mecanismo do “Pedido de Vista” para prorrogar as decisões sobre temáticas polêmicas e delicadas.
“Suponhamos que a sociedade brasileira hoje tem preocupação com a liberação das drogas, não sabe até onde isso vai parar. Tem um desacordo moral na sociedade, nos Estados Unidos não julga. Porque eles têm uma cláusula que diz assim: 'se houver essa questão, se a própria corte entender que não é o momento de julgar, ela não julga'. O que utilizamos [no Brasil]? Pedido de vista”.
O novo presidente da Suprema Corte, Luis Roberto Barroso, possivelmente seguirá alinhado com as pautas morais levantadas por sua antecessora Rosa Weber, como o assassinato intrauterino de bebês, o marco temporal de terras indígenas e o porte pessoal do uso da maconha.
“Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade LGBTQIA+, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são. Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”.
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