CASO DANIEL SILVEIRA

“Decisão de Bolsonaro está amparada pela Constituição”, afirma jurista

Paulo Briguet · 23 de Abril de 2022 às 10:23

Em entrevista ao BSM, professor e desembargador William Douglas faz uma análise técnica e política do indulto concedido pelo presidente da República a Daniel Silveira

O professor, escritor e desembargador William Douglas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), afirma que o indulto presidencial concedido ao deputado Daniel Silveira está respaldado tanto pela Constituição Federal quanto por decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, inclusive do próprio ministro Alexandre de Moraes. Para o jurista e escritor, a graça (indulto individual) é uma atribuição exclusiva do chefe do Executivo e sua concessão deve ser executada automaticamente, sem discussão de mérito. Veja a seguir a entrevista que William Douglas concedeu ao BSM:

Na sua opinião, qual a importância desse ato do presidente da República?
William Douglas: 
A importância diz respeito, como é da natureza do indulto, a corrigir excessos da política criminal ou do Judiciário. A graça (que nada mais é do que o indulto individual) é uma atribuição exclusiva do Presidente da República e, pela própria jurisprudência do STF, a sua concessão deve ser simplesmente executada. Historicamente, esse instrumento legal é uma reminiscência dos tempos monárquicos para expressar os sentimentos de piedade do Rei, mas que está na Constituição atual, ou seja, está em vigor. Obviamente, existem vários indultos dados por outros Presidentes, mas não creio que é preciso qualquer precedente histórico para justificar a iniciativa, senão o de 5 de outubro de 1988, que é quando a Constituição foi promulgada.

Há precedentes históricos que o respaldam a decisão do Presidente?
William Douglas: Não há necessidade de recorrer a qualquer precedente histórico para se respeitar uma prerrogativa privativa do Presidente da República, prevista de forma clara e taxativa na Constituição em vigor. Entretanto, posso citar outros Presidentes que utilizaram dessa mesma faculdade legal no exercício de suas atribuições. Podemos citar o caso de Lula, que em 2010, em seu último dia de governo, negou extradição e deu status de refugiado ao terrorista Cesare Battisti, que assassinou 4 pessoas na Itália. Ninguém falou em “desvio de finalidade”, apenas se cumpriu a decisão, que também era, como a atual, atribuição e ato discricionário do Presidente. Em 2018, diante de indulto concedido pelo Presidente Michel Temer, o tema foi judicializado e os ministros já analisaram esta questão. O ministro Barroso, por exemplo, votou pela parcial procedência da ação, o que foi seguido pelo ministro Edson Fachin. O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, votando pela improcedência da ação, ou seja, pela validade do decreto. A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram essa divergência. Uma mudança de entendimento agora, por conta da graça concedida a um aliado político do presidente, poderia ser vista por muitos como interferência no outro Poder da República em pleno ano eleitoral. Vale destacar que essa situação pode se tornar ainda mais grave por movimentos e manifestações feitas por opositores do atual governo. Podemos tomar como exemplo desse radicalismo retórico a pergunta feita pela Deputada Federal Tabata Amaral ao Ministro Luís Roberto Barroso, nos EUA, durante a realização de um evento. Ela o indagou sobre como evitar a reeleição de Jair Bolsonaro e na resposta, para surpresa de muitos, o Ministro se referiu ao Presidente usando a palavra “inimigo”. Nesse momento, é necessário que todos passem a agir com tranquilidade, respeito e temperança, e que a CF seja obedecida e respeitada. O conjunto desse cenário já conflagrado, faz com que possíveis interferências na autoridade do Presidente da República possam gerar grande mal-estar e até forte reação popular. Não pode haver dois pesos e duas medidas nas ações de nenhum dos poderes, sobretudo no STF que tem o poder/dever de guardar e aplicar a Constituição.

Do ponto de vista técnico e jurídico, como a sr. avalia a decisão?
William Douglas:
O STF é um tribunal essencialmente jurídico e técnico, mas também tem um forte viés político. O Presidente da República deu uma solução jurídica e política ao caso, usando das atribuições legais que dispõe para agir. Está tecnicamente amparado pela CF e por decisões anteriores do STF, inclusive do próprio Ministro Alexandre de Moraes. As tentativas de tirar do Presidente este poder afrontam a Constituição e, por via de consequência, milhões de pessoas que votaram no Presidente, dando a ele diversas atribuições importantes, entre as quais a que ele exerceu recentemente concedendo o indulto/graça.

Há risco de uma crise institucional em decorrência do indulto?
William Douglas:
Acho pouco provável, já que os três Poderes estão abaixo da Constituição e devem obedecê-la. Se a Constituição for seguida, não teremos crise alguma. O comportamento do referido deputado extrapolou em muito o limite do razoável, para dizer o mínimo. Seja como for, não é apropriado que o réu seja julgado pela vítima. A graça concedida pode servir como uma espécie de “freio de arrumação”, evitando uma crise entre os poderes e levando em conta o que está previsto na Constituição da República.

O presidente do Senado emitiu uma nota em apoio à medida. Qual a importância desse apoio?
William Douglas:
A medida tem previsão legal, portanto não seria de se esperar outra posição do Senado, ainda mais por ser presidido por um jurista que conhece bem a Constituição. A nota foi particularmente feliz ao dizer que qualquer irresignação só tem como solução buscar a mudança das regras, já que as atuais foram seguidas.

Avalie, do ponto de vista jurídico, a decisão do STF no caso Daniel Silveira.
William Douglas:
A falta do trânsito em julgado não pode ser colocada como obstáculo intransponível, como o próprio Ministro Alexandre de Moraes já decidiu. Ainda ocorrerá uma discussão sobre o alcance, o que pode ser iluminado pela Súmula 9 do TSE. Por fim, registro que, pela Constituição, nem o STF nem o Presidente da República têm a palavra final sobre a perda ou não do mandato de um deputado. A CF concede esta decisão tão somente à Câmara (artigo 55, VI, parágrafo 2º, CF).

 


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