Comissão do Senado deve votar regulação da inteligência artificial nesta terça
Esta proposta estabelece princípios, direitos e normas para o uso e fiscalização da tecnologia
A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) está programada para votar nesta terça-feira (9) um projeto de lei que visa regulamentar o uso da IA no Brasil.
Esta proposta estabelece princípios, direitos e normas para o uso e fiscalização da tecnologia.
Os membros da comissão decidirão sobre o substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), que substitui o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), bem como outras nove propostas que tramitam em conjunto.
A CTIA é a única instância encarregada de analisar o projeto antes de ser encaminhado ao Plenário. A votação foi adiada da última quinta-feira (4) devido a uma atualização no relatório feita pelo relator.
Classificação por risco
O projeto estabelece categorias regulatórias distintas baseadas no risco percebido pela sociedade. Os sistemas de IA podem ser classificados como de "risco excessivo", o que resultaria na sua proibição; de "alto risco", sujeitos a controle rigoroso; ou não enquadrados em nenhuma das categorias. A avaliação inicial do risco caberá aos desenvolvedores, fornecedores ou operadores dos sistemas de IA.
O texto proíbe o desenvolvimento, implementação e uso de IA em atividades consideradas de "risco excessivo", como o uso de armas autônomas ou câmeras de reconhecimento facial em espaços públicos, exceto em casos específicos como busca por pessoas desaparecidas ou questões de segurança pública e justiça criminal.
Já os sistemas de "alto risco" são permitidos, porém sujeitos a regulamentações mais severas do que os sistemas de IA convencionais. O projeto exige o registro das operações, testes de confiabilidade e a realização de uma "avaliação de impacto algorítmico" sobre os direitos fundamentais, a ser submetida às autoridades fiscalizadoras. Exemplos incluem veículos autônomos, sistemas médicos de diagnóstico e IA para aplicação da lei.
Proteção ao trabalho
O regulamento também contempla a proteção dos direitos trabalhistas, supervisionada por um Conselho de Cooperação Regulatória e Inteligência Artificial, responsável por estabelecer diretrizes visando mitigar riscos potenciais aos trabalhadores.
Direitos e objetivos
O projeto aborda ainda questões relacionadas a direitos autorais, especialmente em relação às IA generativas que criam imagens e textos. Conteúdos protegidos por direitos autorais podem ser utilizados no desenvolvimento de sistemas de IA desde que obtidos de maneira legítima e sem fins comerciais, observando outras condições.
Sistema nacional
Uma estrutura coordenada pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), sob a supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), será responsável pela regulamentação do mercado de IA. O projeto delega aos reguladores de cada setor da economia a tarefa de estipular normas específicas, enquanto o texto geral define diretrizes mais amplas.
Poder público
O texto estabelece diretrizes específicas para o uso de IA pelo Estado, garantindo aos cidadãos o direito à explicação e revisão humana das decisões que tenham impacto jurídico significativo. Em casos de identificação biométrica, há garantias contra discriminação ilegal ou abusiva, e a preferência por formatos abertos e livres para evitar dependência tecnológica.
O substitutivo apresentado por Eduardo Gomes detalha 12 capítulos abrangendo temas diretivos como transparência, cooperação internacional, crescimento inclusivo e proteção ambiental, assegurando uma série de direitos para aqueles impactados pelos sistemas de IA, incluindo o direito à informação prévia, à privacidade e proteção de dados pessoais, e à participação humana em decisões contextuais.
Com informações da Agência Senado
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