CCJ do Senado adia votação da PEC da autonomia do Banco Central
O relator da matéria discorda do adiamento
A votação da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que concede autonomia financeira e administrativa ao Banco Central (BC) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ficou para agosto. Na sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram o adiamento da votação, com o intuito de buscar um acordo com o governo federal.
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), concordou com o adiamento da votação, destacando não haveria maioria na CCJ para aprovar a PEC. Ele argumenta que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas a forma com que essa autonomia seria concedida. “Às vezes dizem que o problema, o diabo, mora no detalhe. É esse detalhe que aprisionou [a tramitação da matéria]”, disse o senador.
Não é bem assim, porém. Membros do governo, sobretudo o próprio presidente da República,uiz Inácio Lula da Silva, têm dado declarações que sugerem que a autonomia do BC seria negativa para o país. A posição oficial do governo federal, aliás, é contra a PEC, que transforma o BC em uma empresa pública, com natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
O relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-MA), reclamou da demora do governo para entrar no debate. “Por mim haveria votação. Em havendo o adiamento, claro, a gente terá muito espaço, muito tempo para dialogar. Mas eu espero que haja esse diálogo de verdade”, afirmou.
Segundo o líder Jaques Wagner, a demora para o governo tratar do tema foi por causa de outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios. “Não há uma ideia de procrastinação”, afirmou.
Com a autonomia proposta pelo relator, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, e usaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos, para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral e investimentos.
Se aprovada a PEC, os servidores do BC deixam de ser regidos pelo regime único da União e se tornam empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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