CCJ deve votar projeto que acaba com Ministério da Verdade do governo Lula
Depois de ficar parado por quase um ano e meio, PDL 4/2023 volta a ser colocado em pauta. Oposição se articula para aprovar a extinção do órgão de controle
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados um projeto para acabar com a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), também conhecida como Ministério da Verdade do governo Lula. A proposta deve ir à votação hoje, após ficar parada desde fevereiro de 2023. De autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE) e do ex-deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), o PDL 4/2023 teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
“Resumindo, para quem não sabe: A AGU, um órgão do Executivo, criou a tal ‘procuradoria’ para processar quem critica o próprio Executivo”, escreveu o comentarista Leandro Ruschel em seu canal no Telegram, ao comentar o assunto hoje.
O PDL 4/2023 propõe suspender os efeitos do decreto presidencial que estabeleceu a procuradoria. Segundo a justificativa apresentada, o órgão, oficialmente destinado a enfrentar a desinformação sobre políticas públicas, poderia ser usado para censurar opositores do governo. “O presidente da República ultrapassou seus poderes regulamentares ao legislar sobre notícias falsas, pois a Constituição garante a expressão livre e proíbe a censura política, ideológica e artística”, argumenta o PDL 4/2023.
A oposição ganhou fôlego após a mudança na presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para as mãos da deputada Caroline De Toni (PL-PR), permitindo que a proposta avançasse na pauta da comissão. Durante a gestão anterior, sob o comando do deputado Rui Falcão (PT-SP), o projeto ficou parado por quase um ano e meio. Agora, sob relatoria do deputado Paulo Bilynskyj, o PDL 4/2023 segue para análise da CCJ e, se aprovado, será encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Senado.
A PNDD, chefiada por Karina Nathércia Lopes e subordinada à Advocacia-Geral da União (AGU), já recebeu 338 pedidos de representação judicial de agentes públicos, dos quais 313 resultaram em alguma ação, embora o tipo de atuação não tenha sido detalhado. Entre as ações mais recentes, destaca-se o pedido para que redes sociais como TikTok, X (antigo Twitter) e Kwai removessem mensagens consideradas desinformação sobre a distribuição de cestas básicas no Rio Grande do Sul.
Críticos da procuradoria argumentam que a definição de desinformação é subjetiva e ideologicamente maleável. O advogado constitucionalista André Marsiglia reforça essa posição, afirmando que a criação de um órgão com a prerrogativa de fiscalizar discursos ilícitos deveria ser debatida publicamente e instituída pelo Legislativo, não pelo Executivo. “A fiscalização de discursos ilícitos não cabe ao Executivo, portanto, a criação de um órgão com tal prerrogativa precisa ser feita pelo Legislativo, com debate público”, aponta Marsiglia.
A AGU, no entanto, defende a existência da procuradoria. O advogado-geral da União, Jorge Messias, também conhecido como Bessias, afirmou que a atuação criteriosa do órgão é crucial para preservar as políticas públicas prejudicadas pela desinformação e coibir tentativas de minar a legitimidade das instituições democráticas. “Em pouco tempo de existência, a PNDD já provou sua importância para preservar as políticas públicas e coibir os que tentam minar a legitimidade das instituições democráticas”, declarou Bessias.
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