COVID-19

Atividades essenciais — Estão mentindo para você sobre o STF

Especial para o BSM · 13 de Maio de 2020 às 14:58

Tiranetes locais já avisaram que não cumprirão decreto do governo que libera academias, barbearias e salões de beleza. Agindo assim, estão indo contra a lei

Cleber de Oliveira Tavares Neto


“É uma vergonha para um homem envelhecer sem ter visto a beleza e força de que seu corpo é capaz.”
(Sócrates)

 


Na última segunda-feira (11), a União nos deu um presente: incluiu as academias de todas as modalidades esportivas dentre as atividades essenciais do decreto 10.282/2020 (1).  Além disso, várias outras atividades econômicas foram incluídas como essenciais pelo novo decreto 10.344/2020 (2), como, por exemplo, barbeiros e salões de beleza:


Art. 1º  O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ..........................................................................................................

§ 1º  ................................................................................................................

........................................................................................................................

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

.......................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 

Tiranetes locais, entretanto, já dizem que não cumprirão o decreto da União. Por quê? Afirmam estarem se baseando na “decisão do STF”. Mas que decisão é essa?

São na verdade decisões em dois processos. A liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341 e outra cautelar na ADPF 672. Eu já havia comentado essas decisões no meu artigo anterior "É só pedir que cai”. Como eu expliquei lá, elas em nada alteraram a necessidade de os Estados, Municípios e Distrito Federal cumprirem a lei 13.979/2020 e o decreto 10.282/2020, acerca das atividades essenciais. O artigo 3º, §9º, dispositivo da lei 13.979 que atribui ao Presidente da República a competência para estabelecer as atividades essenciais, chegou a ser questionado perante o STF e tribunais em segundo grau, e em todos os casos se declarou a sua constitucionalidade (3).

Transcrevo aqui trecho da decisão na ADPF 672, para que não haja qualquer dúvida, salvo por parte dos maliciosos, medrosos e analfabetos funcionais:


As regras de repartição de competências administrativas e legislativas deverão ser respeitadas na interpretação e aplicação da Lei 13.979/20, do Decreto Legislativo 6/20 e dos Decretos presidenciais 10.282 e 10.292, ambos de 2020, observando-se, de “maneira explícita”, como bem ressaltado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, ao conceder medida acauteladora na ADI 6341, “no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente”.

(…)

Presentes, portanto, a plausibilidade inequívoca de eventual conflito federativo e os evidentes riscos sociais e à saúde pública com perigo de lesão irreparável, CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base no art. 21, V, do RISTF, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal na aplicação da Lei 13.979/20 e dispositivos conexos, RECONHECENDO E ASSEGURANDO O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente. (4)
 

Vejam que os decretos de atividades essenciais à época já são mencionados e não é concedida cautelar suspendendo a sua eficácia, nem dos decretos, nem do dispositivo legal que remete a atribuição ao Presidente da República.

Uma vez definida uma atividade como essencial, todas as normas estaduais, municipais ou distritais em conflito com ela são revogadas ou, mais propriamente falando, têm a sua eficácia suspensa (5). As competências comum e concorrente fazem com que haja autonomia para União, Estados, Municípios e Distrito Federal estabelecerem normas dentro das suas esferas de atribuições e competências. A lei 13.979/2020 estabeleceu como atribuição do Presidente da República, portanto da União, determinar quais as atividades essenciais.

Como a regra na nossa Constituição é a liberdade, as restrições devem seguir o princípio da legalidade, inscrito no artigo 5º, inciso II, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei". A lei existe e ela estabeleceu que as atividades essenciais cabem à União e, inclusive, qualquer medida que afete uma atividade essencial precisa preencher vários requisitos (seja isolamento, quarentena ou restrição de locomoção intermunicipal e interestadual – art. 3º, §§8º, 10 e 11 da lei 13.979).

As atividades essenciais não podem ser restringidas diretamente pelos Estados e Municípios. Na verdade, pela lógica do Direito, os entes locais poderiam definir ainda mais atividades que considerassem essenciais. Por exemplo, uma cidade que sobreviva do turismo, poderia estabelecer que as atividades relacionadas ao turismo são essenciais.  É isso é verdade porque, afinal de contas (de água, luz, gás, internet), depois de tanto tempo sem trabalhar, toda atividade passa a ser essencial para aquele que a desenvolve, já que é de lá que tira o seu sustento.

Negar às pessoas o direito de trabalhar fere a sua própria dignidade de pessoa humana, além de obliterar todos os dispositivos constitucionais relativos ao valor social do trabalho e da livre iniciativa.

Portanto, quando governantes locais afirmam que não vão cumprir o decreto de atividades essenciais, determinando o fechamento de academias, templos religiosos, barbearias e outras atividades essenciais, eles demonstram o total desconhecimento, tanto da lei, quanto do próprio Direito. E alguns deles são supostamente formados em “Direito”.

Do mesmo jeito, disposições como isolamentos, “lockdown” e quarentenas também não são aptas a interromper as atividades essenciais.  Aliás, é exatamente por isso que há uma disposição de “atividades essenciais”, para que elas não possam ser afetadas pelas medidas de contenção da pandemia. E não cabe aos Estados e Municípios decidir quais são as atividades essenciais “locais”, segundo o próprio STF, repito, para que não fique dúvida.

Acho que a dificuldade das pessoas em entender o que eu estou dizendo aqui, na verdade, é porque, como praticamente todas as medidas locais são ilegais, inconstitucionais e inconvencionais, uma simples medida como esta traz dúvidas sobre se desta vez, pelo menos, os direitos dos cidadãos serão respeitados (direitos previstos em leis, Constituição e tratados internacionais, inclusive da OMS e ONU).

A única forma de não se cumprir o novo decreto legalmente é através de ações judiciais que, como já está claro, esbarrarão nas decisões do STF que confirmaram a atribuição tão somente do Presidente para a definição das atividades essenciais.

Mas não faltarão galetos e mocreias para entrar com essas ações.

Cleber de Oliveira Tavares Neto é membro da Associação do MP Pró Sociedade e Procurador da República. Siga-o nas redes sociais Instagram, Twitter, YouTube e Facebook.
 

1 - Acesso em 12/05/2020.
2 - Acesso em 12/05/2020.
3 - ACP n. 5002814-73.2020.4.02.5118, do TRF 2, e 1015344-44.2020.8.26.0053, do TJSP.
4 - Acesso em 12/05/2020.
5 - Já que não estamos falando de normas do mesmo ente federativo e nem há hierarquia entre essas normas, pois, como disse o STF, são esferas distintas de competência.  Uma norma de um ente federativo não “revoga” a outra, mas, se conflitantes, resolve-se pela questão da competência de cada um.


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