André Mendonça vota para negar queixa-crime de Bolsonaro contra André Janones
O ministro mencionou precedentes, como o inquérito 2.874, em que o voto do ministro aposentado Celso de Mello enfatizou a prevalência da imunidade para manifestações fora do Congresso, desde que ligadas ao mandato
O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, votou para rejeitar uma queixa-crime apresentada por Jair Bolsonaro contra o deputado federal André Janones, por declarações feitas pelo congressista. Mendonça, ao apoiar a divergência inaugurada por Cristiano Zanin, ressaltou que, apesar de questionáveis, as falas de Janones estão relacionadas ao exercício do mandato, estando, portanto, amparadas pela imunidade parlamentar, conforme entendimento histórico do STF.
“A atuação livre dos parlamentares na defesa de suas opiniões, sem constrangimentos ou receios de tolhimentos de quaisquer espécies, é condição fundamental para o pleno exercício de suas funções e para a adequada circulação de ideias e enriquecimento de debates”, declarou.
O ministro mencionou precedentes, como o inquérito 2.874, em que o voto do ministro aposentado Celso de Mello enfatizou a prevalência da imunidade para manifestações fora do Congresso, desde que ligadas ao mandato. Também citou o posicionamento do ministro Dias Toffoli na petição 8.738, destacando a relação intrínseca entre o mandato parlamentar e o debate político, mesmo fora do ambiente congressual.
Mendonça enfatizou a importância de estabelecer uma posição clara para garantir a segurança jurídica e orientar a interpretação das normas constitucionais pelos tribunais e jurisdicionados.
No entanto, sua divergência em relação ao voto da relatora, Cármen Lúcia, que propunha o prosseguimento parcial da queixa apenas pelo crime de injúria, indica uma discordância quanto à admissibilidade da ação penal contra Janones. Até o momento, a ministra foi acompanhada por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Flávio Dino, enquanto a Procuradoria Geral da República defendeu o recebimento da queixa.
Veja quais foram as declarações de Janones
31 de março de 2023: “Hoje vocês tão aí se preparando para o feriado e o ladrãozinho de joias se preparando para encarar a polícia. É a 1ª de muitas contas que o bandido fujão vai ter que acertar.”
5 abril de 2023: “O assassino que matou 4 crianças hoje em SC tinha como inspiração um outro assassino: Jair Bolsonaro! Luiz Lima, autor da chacina, mantinha em suas redes de postagens enaltecendo o ‘capitão’ que matou milhares na pandemia! O Bolsonarismo deve ser criminalizado assim como o nazismo.”
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