Agenda política: LDO 2024, decisões monocráticas no STF e regulamentação de apostas esportivas

A agenda política desta semana deve ser marcada pela apreciação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que deve mudar a forma de atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em algumas decisões. 

A PEC tem como objetivo restringir a possibilidade de que ministros da Suprema Corte tomem decisões individuais, ou seja, monocráticas, e deve ser analisada na terça-feira (21). 

Além disso, a proposta também pretende aprovar a diminuição do tempo de pedidos de vistas nos casos.

Já no setor econômico, a expectativa é que nesta segunda-feira (20) sejam votados os pareceres dos relatórios dos projetos de lei sobre a regulamentação das apostas esportivas e da taxação dos fundos offshore e exclusivos. Ambas as matérias são consideradas prioritárias para o governo Lula (PT).

Uma outra pauta importante desta semana é a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, que deve ocorrer até a sexta-feira (24), na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

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