“Abuso de poder religioso” e a corrupção da inteligência jurídica

O Min. Fachin, acompanhado pelo Min. Moraes, oficiando no TSE, encampou tese nova para conflagrar a liberdade religiosa: abriu discussão ontem sobre a possibilidade de perda de mandato para quem tiver a sua candidatura veiculada ou votos pedidos em cultos ou meios religiosos.

A votação foi interrompida por um pedido de vista do Min. Vieira.

Fachin está preocupado com o que ele chamou de “extorsão do consentimento eleitoral”. Ele alega que o meio religioso (que ele sorrateiramente chama de “poder religioso”) exerce “práticas abusivas” de cunho eleitoral.

O nobre ministro não define de maneira expressa e detalhada quais seriam essas práticas. Óbvio: como todo corruptor da inteligência jurídica, o Ministro traz abstrações que podem ser aplicadas ad hoc a uma miríade de situações práticas que correrão ao sabor do juiz de plantão: orar um Pai-Nosso antes de um comício poderá cair nessa ordem jurídica proibitiva com sanção de perda de mandato; já, “baixar um santo” com a camiseta de um candidato, talvez não.

O alvo do Tribunal não são religiões, mas obviamente os cristãos.

Não tenho procuração dos cristãos para defendê-los, mas sei ler a Bíblia, as leis e a Constituição para constatar que esse é um passo precioso na ditadura de Moraes contra os conservadores e seus respectivos valores.

Já falei alhures e expliquei várias vezes a diferença entre ativismo judicial e corrupção da inteligência jurídica. No ativismo, há uma fraude na interpretação da lei; na CIJ, há verdadeira fraude na subsunção do fato às normas: nem os fatos nem as normas existem. No ativismo, ao menos o fato e as normas existem e o intérprete dá uma “esticadinha” na hermenêutica. Na CIJ, ele não precisa de hermenêutica pois os fatos são forjados e a lei é tirada da “cartola” (para não dizer que é tirada de outro lugar).

O resultado na Corrupção da Inteligência Jurídica é sempre a inconstitucionalidade.

O STF é o primeiro tribunal do mundo a produzir abertamente inconstitucionalidades. E isso não é um oxímoro – é resultado da técnica que usa, verdadeira fraude intelectual à qual, diga-se de passagem, o governo resolveu capitular sob a liderança dos “ministros 3 Stooges”.

No caso em questão, a lei fala de abuso de poder econômico.

O abuso do poder econômico existe.

Fachin só teve o trabalho de substituir uma palavra: “econômico” por “religioso”. Só que, enxertada no contexto, a locução “poder religioso” gera uma síncope em quem entende algo de teologia. Não quero aqui sequer discutir gnosticismo ou o papel de D’us nessa equação – basta entender que, para fins eleitorais, o tal “poder religioso” é uma “armadilha de urso” que visa capturar fatos específicos como rezar, orar ou alguns estados pessoais como ter Fé.

É esse magistério de Fé que será transformado em crime eleitoral.