Julgamento da desoneração da folha é interrompido após o pedido de vista de Fux
Não há previsão para a retomada da análise, mantendo-se, assim, a suspensão da desoneração
No Supremo Tribunal Federal (STF), cinco votos se alinham para apoiar a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, que anulou a isenção fiscal sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de certos municípios até 2027. Em sessão virtual iniciada nesta sexta-feira (26), o plenário da Corte avalia se referenda a liminar de Zanin.
Até o momento, a votação registra 5 a 0 a favor da manutenção da decisão, originada de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), representante do governo federal perante o Judiciário.
Além de Zanin, os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin se manifestaram favoráveis.
Apesar dos votos favoráveis, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux. Não há previsão para a retomada da análise, mantendo-se, assim, a suspensão da desoneração.
Na ação apresentada ao STF, a AGU argumentou que o Congresso prorrogou a desoneração até 2027 sem determinar o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi subscrita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
A ação também questionou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. Essa MP revogou a desoneração previdenciária para prefeituras de pequeno e médio porte.
Ao acatar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin considerou que a aprovação da desoneração pelo Congresso não incluiu uma análise do impacto financeiro nas contas públicas.
"O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito", justificou Zanin.
Anteriormente, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsiderasse sua decisão.
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